| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 150.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº$42S DE (JO DE Mululio DE 2023. EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes” . A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10 Saúde 07.01.10.122 Administração Geral 07.01.10.122.0028 Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade 3.3.90.91.00.00.00.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 150.000,00 TOTAL; DAS SUBLEMENTAÇÃO. ; :2 iii cse nesses cer caio R$ 150.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o inciso III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10 Saúde 07.01.10.122 Administração Geral 07.01.10.122.0028 Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.1.031 Construção, Ampl. e Reformas de Unidades de Saúde 4.4.90.51.00.00.00.00.1500 Obras e Instalações R$ 150.000,00 OTADSDASANULAÇÃO. .!.....eeeceecessene iii cesar teb io cia Te R$ 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev gada as disposições em contrário. , de Outulsio de 2023. | Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em RUA ALBERTO TORRES, 6 RO - MENDES - RJ - CEP 26700-000