norma nº 2436/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL nº) 36 DE(G DE MO DE 2023.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional
Suplementar na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 392.413,00 (Trezentos e noventa e dois mil
quatrocentos e treze reais), para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde E
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.211 BIASPS
4.4.90.52.99.00.00.00.1.601 Outros Materiais Permanentes R$ 392.412,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ..........cccececcece cce cr erre ererrererets R$ 392.412,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o
inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 32º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
de Qululro de 2023.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000