norma nº 2437/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N2 493 DE 09 ve Quo DE 2023.
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ESA à EMENTA: Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
AN KM E SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 98.596,98 (Noventa e oito mil, quinhentos e
noventa e seis reais e noventa e oito centavos), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
1450 1.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0017 Alimentação Escolar
12.01.12.361.0017.2.031 PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30.07.00.00.00. 1552 Gêneros de Alimentação R$ 98.596,98
FLOTAL: DASSUPEEMENTAÇÃO. ... +... co ccces cores nec cr re ron oa S ES o ao eso R$ 98.596,98
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal
4320 de 1964.
Art. 32º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
AB
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 09 de Qulidro de /[2028.
JORGE HENRIQ A DE OLIVEIRA
P MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000