norma nº 2441/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal
de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018 Ensino Regular
12.01.12.361.0018.1.048 Plano de Ação Articulada
4.4.90.52.99.00.00.00.1500 Outros Materiais Permanentes R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........ccccccccecec esc ereereres R$ 30.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o inciso III do
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01:12.122 Administração Geral
12.01.12.122.0008 Administração Executiva
12.01.12.122.0008.1.005 Unidades Escolares - Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.1500 Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. .......ccccccesecs essere erre ererrerera R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), ] de mndeos, de 2023.
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
P MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000