norma nº 2442/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N:/442, DE (H ne Joénbe DE 2023.
ANS EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
CA SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de
pi > Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 397.279,00 (Trezentos e noventa e sete mil,
duzentos e setenta e nove reais), para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb.de Saúde
BCASPS
3.3.90.39.99.00.00.00.1.600 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$397.279,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .......ccccccecics secs R$ 397.279,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal
4320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em Fi de mimo de 2023.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000