norma nº 2443/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL nº 744) 30 7 DE brendror DE 2023.
; sado ana RO ,
( A a o EMENTA: Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
No SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de
y Saúde” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para
atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb.de Saúde
BCASPS
3.3.90.30.99.00.00.00.1.600 Outros Materiais de Consumo R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .........ccccesece encerra R$ 500.000,00
Art. 22º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal
4320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em [à de mania
JORGE HENRIQ A DE OLIVEIRA
P MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000