norma nº 2719/2025

§c+'r E ADO DO RIO DE JANEIRO
m MuITCIPAL DE MENDES
r mrNrcrPAL Hú ?/3 * 9t DEfitry\s DF,2025.
',a I
/:i '",:l 
.
r-4
1"{" p
ó\,(
a1 EITENTÂ: .,AbErtUrA dE CRÉDITO ADICIONÁL ESPECIAL
em favor do "Fundo Municipal de Assistência
Social de Mendes" §
A CÂMARA I\IUN-I IPAL DE MENDES APROVA E EU SA}iCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.081.875,85 (Hum mi lhão, oitenta e um mil, oitocentos e setenta e
cinco reais e oitenta e cinco centavos) para atender a despesa da seguinte dotação
orçâment ár i a:
Codi f i cação Discrininação da Despesa Valor en R$
03
03.01
03.01.08
03.01.08.244
03.01.08.244.0016
03 .01 .08.244 .0016 .2 .252
3. 3. 90. 30.00.00.00. 00.2. 660
4.4.90 .52 .00 .00 .00 .00.2 .660
03
^q.01
03.01.08
03.01.08.244
03.01.08.244.0016
03.01.08.244.0016.2.300
3.3.90.39.00.00.00.00.2. 660
03.01
03.01 .08
03.01.08.244
03.01.08.244.0025
03 . 07. 08.244 . 0025.2.092
3.3.90.30.00.00.00.00.2.660
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Soc ia I
Assistência Comun it ár ia
Melhorias Para a cidade
Estruturâção de Rede de Serviços SUAS
Material de Consumo
Equipamentos e Mater ia I Permanente
Fundo Municipal de Ass istênc i a
Fundo Municipal de Ass istênc i a
Assistência Soc ia I
Assistência Comun it ár ia
Melhorias Para a cidade
Gestâo Descentral izada do SUAS
Outros Serviços de Terceiros -
Soc ia I
Social
_ IDG SUAS
Pessoa Jur 1d ica
R$ 33.730.41
R$ 195.364,79
R$ 6.448,86
RS 70.000.00
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Soc ia I
Assistência Comuni tár ia
Assistência Social Gera I
Convênio líDS - BOLSA FAMILIA - IGDM
Mâterial de Consumo
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI.ITRO - MENDES - R] - CEP 26700-000 -Fr'"^
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna Murrcrpal oe Meruoes /ai., l;:r'
i,,
/tL
- i:r
3.3.90.39.00.00.00.00.2.ô60 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 74.711,31
03.01
03.01.08
03.01.08.244
03 .0r .08.244.0025
03.01.08.244.0025.2. 181
3.3.90. 30.00.00. 00. 00.2. 660
3. 3.90.39. 00.00.00. 00.2.660
03.01
/.Q3.01.08
J3.01.08.244
03.01.08.244.0032
03.01.08.244.0032.2.085
3. 3. 90. 30.00. 00.00.00. 2.660
3.3.90. 39.00. 00.00.00. 2. 660
03.01
03.01.08
03.0i.08.244
03.01.08.244.002s
03.01.08.244.0025.2.301
3.3.90.39.00.00.00.2.660
03
03.01
03.01.08
03.01.08.244
03.01.08.244.0027
03.01.08.244_0027.2.098
3. 3. 90.30.00. 00. 00. 00. 2.660
3.3. 90. 30.00. 00.00.00. 2. 669
3.3.90. 39.00. 00. 00.00. 2. 669
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Soci a I
Assistência Comunitár i â
Assistência Social Gera I
Proteção Social Especial - Média
Complexibi l idade
Material de Consumo
0utros Serviços de terceiros -
Pessoa Jur í dica
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitáriâ
Programa PSB Fami I ia
Serviço de Proteção Social Básica - PSB
Família
Material de Consumo
Outros Serviços de terceiros - Pessoa
Jur ídica
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Soc i al
Assistência Comunitár ia
Assistência Social Geral
Fortalecimento do Atendimento do Cadast
Ún. PROCAD
Outros Serviqos de Terceiros Pess,
Jur ídica
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Âssistência Comunitár ia
Assistência à Criança e ao
Adolescente
BPC na Escola
Material de Consumo
Assi stênci a Soci a I
Assistência Comuni tár i a
Assistência Social Geral
Cofinancianento do Governo do Estado -
Proteção
Material de Consumo
0utros Serv iços de terceiros
R$ 8.000,00
R$ 125.056,33
Rs 8.000,00
Rs 102.650,01
R$ 8.319.81
R$ 1.462,69
R$ 15.000.00
Rs 80.647,10
Y<*
7i/
03.01.08
03.01.08.244
03.01.08.244.0025
03. 01 . 08.244. 002s.2.285
RUA ALBERTO TORRES. 66 , CENTRO - N4ENDES - R-] - CEP 26700-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Muxrcrpal oe Meuoes
r.ill
lii
t:\
03.01
03.01.08
03.07 .08.244
03.01.08.244.0025
03 .07.08.244 .0025 .2 .728
3. 1 .90. 11.00.00.00.00.2.669
3.3.90.30. 00.00.00. 00.2.669
3.3.90.39.00.00.00.00.2.669
Pessoa Jur ídica
2.660 - R$ 633.7 44.21
2.669 - R$ 448.131.64
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Soc ia I
Assistência Comun it ár i a
Assistência Social Gera I
Coíinanciamento do Governo do Estado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoa Civi I
Material de Consumo
0utros Serviços de Terceiros - Pessr
Jur tdi ca
TOIAL DA STPLETENIAÇÃo R$ 1.081.875,ss (rrum
milhão, oitenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta c cinco centavos).
AÍt.2a. Para permitir a âbertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei
Federal no 4.320 de 17 de mârÇo de 1964.
R$ 27.311.26
R$ 60.000,00
R$ 265.173,28
Art. 3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÇão, revogada
disposicÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de itendes (RJ), em derrfffr-t'O de 2025.
JORGE I{ENRIQUE DE OLIVEIRA §'-'..--
AS
PREFEI I{t.]NICIPAL
RUA ALBERTO ÍORRES, 66 - CENÍRO - I4ENDES - RJ - CEP 26700-000
llt \ãI
lFl 'q7
tuo de Jsneito , 29 dê Mâio de 2025 . Diáio Oficial dos Municipios do Estado do Rio de Janeiro . ANO XVI I N" 3885
12.001 I2l6t
TOTAL DÀ ANULAÇÃO......... R$ 143.000,00
Àrt. 3'. Este Dêcrcto cntÉni em ügor na datâ de sua publicação.
Prcfeitura Municipal de Mendes (R , em 27 de maio de 2025.
.IORGE IIENRIQAE COSTÁ DE OLIWIRÀ
Prefeito Mutricipal
IIC;D:
_/11 li7',,.
1..: I
\-r",
Publlcado porí
Cristiane Silvâ Figueira
Códlgo Identilicrdorr93 852CE I
CABINETE DO PREFEITO
Lf,I MUNICIPAL N'2.719 NO25 DE2ADE MAIO I}E 2025.
EMENTA: "Abertura de CRÉDITO ÁDICIONAL ESPECTAL em favor do "Fundo Municipal de Assistência Social de Mendes"
A CÂMARA MTJNICIPAL DE MENDES APRoVA E EU SANCIoNo A PRESENTE LEI
Art. 1". Fica o Poder Executivo Mutricipal âutorizado a âbrir Crédito Adicional Especial no vâloÍ de R$ 1.081.875,85 (Hum milhão, oitenta e um mil,
âtocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para atetlder a despesa da seguinte dotação orçaÍnentária:
l2@t t2.361mt3
I2 001.t2.361.mt3 2 221 Pü.á.h En 6 FuídrftnLl - M{ni6 ?0ol.
l. I 90.I L00 00.00 L5,t0 l0?0 Voci,ldor . Vd.*m Fnú - P.srl Civil
-
03 Fundo Muich.l dê Arittaúi sociÂl
01.01 FüÍb Muicip.l d. Á!úraBn SNial
01.0r 08
01.0r 08 2,r,{
0l0l 08.2,14.0016
01.01.03.2,t4.0016.2.252 E lrúüra& d. R!& d. SdtG SUÁS
1.3.90,10.00,00.00.00,2.660
4.4.90.52_00.00.00.00.1.66{, Êquipftnros . MÍ.Ínl P.ffi c
Rt33.730,4r
Rr 195.164,79
-
run<lo Múicip.l de Asirúdia So.ül
Fundo Mui.ip.l dc AsirtêÉi. S@ül
O6rãó D6..frdizd. do SUAS - IDC SUA§
3.3.90.r9.00.00 00 00.2.660 oúbr sa*ô. d. T@nór , Pea Jl[ldjÉ
-
,l 0l .03.2,1,1.0025.2 092
Fundô M6jcipd d! asbraEn snciál
01.01 Fundo Municiprl d. Âsnrênciâ Sôcúl
Ql0L03.2,14
Colvt!ô MDS ' BOLSA F^M[I - IODM
1.3.90.10,00.@.00.00.2.660
r.3,90,t9,00,m.00 00 2.660 ôrt§! miÇor & T.Eires - PM núia
R5 70.00{,00
Rr 7,l.7l l,ll
Fudo M@icip.ld. 
^snúúú Seiâl
Fund. Msi.ir!.| dô 
^sillrci. 
Soci.l
01.01.08
0t 01.08.244.0025 2 l8l PDLçIo Socirl E|!ai.l - Médi. Clrplqibiudld.
1.1.90.30.00 00.00.00 2 ó6n
1.1.m39.00.00.00 @.2.ó60 Ouht S.ú,çor d.l!Éior - PDsâ rur(àcâ RI3.000,00
RJ 125.056,33
Pudo Muicipll d. Asi,rarci. S*al
Fu!üo M6i.ipi d. Artirrêmi. Seül
0r 0r 08
03.0t.03.244-0032
01.01,08.24,í,0032.2.085 s.ftço d. Prct.ção Socôl B&s PSB!@llú
O!§!r §@iço. dc l@@í - Ps.Jündicr RJ 3 000,00
RJ t02.650,0t
1.1.90.r0.00.00.00.00.2.ó60
1.1.m.r9.00.00.00.00.2.660
0l Fu.dó MEtiDd d. A.liíaeb seül
03.01 Púüô MúiciDil d. A$ilramb Sehl
01.01 03
-
I
I
I
I
www.diariomunicioal.com.br/aemeí 25
I
I
I
Inr nr nr
l0r 0108.21.400161100
loj
tuo de Janeiro , 29 de Maio de 2025 . Diário Oficial dos Muriclpios do Estado do Rio de Janeiro . ANO XVI I N' 3885
o3 Fundô Múi.ipll dô Asúlamic Sei.l
03.0t Fúd. Múicipàl dc 
^sirlaEi. 
S@ial
^§iíaúci. 
r Cri.!ç.. e Arrol*6t.
Rl1.462,69 3.1 90.10.00.00.00.00,2,óí0
0l
0301
FüDdo MEicip.l do Arirltncii S@i.l
Fu!d. Muicip.l d. Arniamú Socol
03.01.03
03.0r.08.214.@25
03.0r.08.2«.0025.2.235 Côturci.enrô ô Cim do Esiúr - Prcr.do
RJ t5.{D0,00 OlfG S@tô. dê lêÉror . P&r JúLdi.r
Fuldo Muioipil d. AsnÉ&ú socnl
03.01 Fudo Muicip8l dc A$úeícií sôciil
0l 0r.081«
0l0r.08.24,r.@25
03,0r,08 2ú,@25,2,r28 Cofilei@ o d. Gotm do Eí!{,o
Rr 2?.311,26
RJ 60.000,00
RJ265.171,23
Veimr.or . Vd!a6 füa - Pe! Civil
olld Sdr;o. & Teibr P§. rú(tir
01.01.03.2,1,4.0025
03.01.03.2t3.0025.2.101
1.3.90.!9.00 00.00.2.660
3, r .90, I 1.00.00.00 00.2.óó9
3.].m.10.00.00 00.00.2.669
1.90.19.00.00.00.00.2.ó69
JORGE HENNQUE COSTA DE OLIYEIRÀ
Prefeito Muíicipal
FoúlêiD.lro & 
^tadiEdo 
ô c.d.t!! Ú!. PRoc^D
Ourrc. Sdviço, & T@e. Pár ,rúldiq
SECRETARIA MUNICIPÀL Df, ADMTIIISTRAÇÃO
À1'ISO DE DTSPENSA No 010/2025 EEPUPLICÀÇÀO)
Rl33l9,3t
_.660 - À1633.144,21
2.669 Rll43.l3l,í
TOTÂL DA SIJPLEMENTAÇÃO,..
ceDtâvos).
RS 1.081.875,85 (Hum milhão, oitenta e um mil, oitocentos e seteDtâ e cinco reais € oitetrta e cúco
Àrt. 2'. PaIa permitiÍ â âberturâ do Crédito Adicional EspeciÀ|, será utilizado como fodte de recurso Süperávit Finsnceiro
Patsimonial do exerclcio ârterior de âcordo com o inciso I, parágrâfo 1", do aÍigo 43 da I,ei Federal u'4.320 de 17 de março de
Art. 3'. Esta Lei etrEará em vigor na data do sua publicação, revogada as disposições em conhário.
Prefeitura Mulicipâl de Meodes (RJ), em 28 de maio de 2025.
apurado em Balarço
1964..- /,.\..
i,
, ,(
\
Pubücrdo por:
Cristiane Silva Figueira
Código IdeotillcâdorrD9587536
vrgo DE DTSPENSA OE Lrcrr ç^O N. OlOrOr! (tttutuc^cÁo)
FUr.D^MEiaT çIO LEGA!: A.RT. ,J, INOSO 11 . §, l' r,l', DA LEI FEDERâL !r l4.l l3r02l; DECRETO MUMCIPAL l( 018,2024
ANEXO I
DFD - Documetrto de Formrliz&çiode Demsrdr
M.Dd.r, 22 d. úio d.2025
IROCf,SSO ÀD)íItrl§TRr{TM :l': 95912025
Dn: 29105,2025 ÀS O9h, 
^TÉr 
O2lOí2025 ÀS 
'6n.
DATA E 
'IORA 
LIMITf, ?ARA f,N-IXEGA DA PROPOSTÁ DE PNEÇO E DOCUM}:NTOS DE IIADILIIACÂO
RrraRÍNclÁ DE xon ixro
RÉ: PtuÊúor P(b sãgio Nldcr a@iE !'2r0 - C.tu - Mádé - RJ.
Er.n:onp @o.!dE.rj,rov.bÍ ENDERECO PANT ÉNTÀEGA DA PiO!O§T DOCUMZNTOS DE IIÀBILNAçÀO E ENDEITEçO DLETRôNICO,
oBJETor AquüiçÀ. d.02 iDprcsFrc ruhitusioúú À dcMdâ do Coeho Tul.lltr
^xfxo§ 
DESTE 
^tI§o
^xr, 
I - DFD (DB@to & Fomliado d. D.r!d.)
^Eb 
ú - Éúr.rr Té6to PEliriN
Atuxo III - R.Lçto d. Do.mDror dc Hóünlrio
@^DLor,IIsT'i^ÇÀoEMoDERNlz^çÃoD^oEsTÀo.6B..d.[RuPDfásrPrurosdgioNd-Pcinn.2J0.caI!.M.n&!.U
- CEP- 26.?004@ lod públi@ p.- @.téimto &r or.Éd6 r E lürçtô DͧPENS^ DÉ LICÍAÇÀO, @E crir&b d. júlg.ciio MENOR PuçO. mt lm. ô 
^n. 
D'?5, iftiD ll ô lti la.Ill4o2l,. &
6rô om ú 6,!d$õ.a 6itaÍiô.. pM.di,md drh.kcirtd Eí. Aü- ê @ eroi, ôbjáivÂi.rô óbG. mlhór lbporq obe nu ! ôt r. no.&io. dúnrnl.dô.
l!lod.çõ.. bld.u do r.qo&lr.!i.
*'*,w.diariomunicioal.com.br/aemeri 26