norma nº 2722/2025

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal oe Menoes
LEI rcrpar N'J iJf»n í3 DE b
0 EItrENTA: .,Abertura de CRÉDITO
ESPECIAL em favor da Prefeitura
de llendes"
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ADICIONAL
Municipal
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A CÂMARA MI}iICIPAL DE I'tsNDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 582.537,14 (quiúentos e oitenta e dois mil, quiúentos e
trinta e sete reais e quatorze centavos), para atender a despesa da seguinte dotação
orqamentária:
Codi f i caçáo Discriminaçáo da Despesa Valor em R$
02
02.\l
02. 11.15
02. 11 . 15.451
02. 11. 15.451 .0016
02 . 11. 15.451.0016. 1 .004
4. 4. 90. 51.00.00. 00. 00.2.706
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de 0bras, ServiÇos
Públ icos e Habitação
Urbani smo
Inf ra-est rutura Urbana
Melhorias para a C i dade
Infra-estrutura Urbana - Manut encão
Obras e Inst a I açfies R$ 582.537,14
TOIAL DA SI]PLEI{ENTAÇÃO R$ 582.537,14
Art.2a. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, menc ionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em
balanco patrimonial do exercício anterior, com fulcro no artigo 43, par âgr afo l" e
inciso I da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3o. Esta Lei entrará
d ispos ições em contrário.
em vigor na data de sua publicação, revogada AS
Prefeitura Municipal de Mendes em 11* OE ZUZ'
RUA ALSERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES ' RJ - CEP 26700-000
I
JoRGE HENRIQuE *I*OLMIRA íZtn^,.,,^
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MENDES
GABTNETE DO PREFETTO
LEI MT'NICIPAI, N" 2.7222025 DE 13 DE JT]NHO DE 2025.
EMENTA: .,Abertura dc CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor da Prcfeitura Municipal de
Mendes".
A CÂMÂRÂ MUNICIPAI DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abú Crédito
Adicional Especial no vÀlor de R$ 582.537,t4 (quiúcntos c oitcnta e
dois mil, quinhentos e rinta e sete reais € quatorze celtavos), paÍa
atender a despesa da scguinte dotação orçamentâia:
loi**i"ar" a. o.,p*
02 lErlfê'rÉ Muclp.t d. Mád6
02ll ls(Fllrio Muicipst d. obE!, smços Plibl,@e.
lr.o,*n
02lt.l5
02.1!.15.,r51
02.1r.15.45r.0016 lM.üo@pe.c,d!d.
02.1r t 5.451.00 r 6.l.004 lr"n'-** u't-" - u*,""e"
! 4.90 5t 00 00 00,00.2.706 R§ 582.51?,14
-3-+-
IOTAL DA SUPLEMENIAÇÃO
582.537,r4
R$
Art. 2'. Para pe.mitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
menciooado oo altigo auterioÍ, será utilizado como fonk de recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anteÍio!, com fulcro no artigo 43, paúgrafo 1o e inciso I da Lei
Federal4320 de 1964.
Art. 3'. Esta Lei entrüá cm ügor na data de sua publicação, revogada
as disposições em conúrio.
Prefeitüa Mudcipal de Mendes (RI), em I 3 de junho de 2025
JORGE HENRIQAE COSTÁ DE OLI}/EIRÀ
Prefeito Municipal
Publicedo por:
Cristiane Silva Figueira
Código IdentiÍicador:C236FAF5
Matéria publicada no Diário OÍicial dos Municípios do Estado
do tuo de Janeiro no üa 17 /0612025. Edição 3898
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