norma nº 2726/2025

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpll or Menoes tl
LEI I{IjNI o:§,atA w, 0t .>J DE ,/w DE 2025.
F'I{FI,IIA: DISPÕE
\ENCiMENTOS DOS
AMBITO [IUN_ICIPAL.
SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM @oÂr,tt
U'
A Cânara Muni
at r íbui cÕes legais,
pal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 10 A partir de 01 de janeiro de 2025, fica concedido o reajuste de 4,3%
(quatro vírgula três por cento) sobre o salário-base para os concursados ativos e
a inativos nos cargos de professor I, professor II, professor pedagogo e secretário
escolar, perteÍlcentes ao Quadro do Magistério Municipal passando a vigorar a seguinte
tabela com a diferença entre nÍveis de 72%, conforme legislação municipal:
TABELA DE NI\EL 4,3%
Nível 1 R$ 2.299,27
Nível 2 R$ 2.575,78
Nivel 3 R$ 2.884,20
Nível 4 R$ 3.230,30
Nível 5 R$ 3.6t7 ,94
Nível 6 R$ 4 .052 . 09
Nível 7 ns .1 538 34
Nível B RS 5.082 , 95
Nír'el 9 R$ 5 .692 . 90
Nivel 10 RS 6.376, 05
Nível 11 RS 7 .t4t,17
Nível 12 R$ 7 .998,77
Nível 13 R$ B .957, 89
Ãrt.2a Todos os servidores abrangidos por esta legislação receberão os valores
retroativos de janeiro a maio de 2025 en 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com
inÍcio em julho do corrente ano.
Pariigrafo único. Havendo disponibi I ídade orçamentaria e financeira, fica
autorizado a Secretaria de Planejamento e Fazenda antecipar as parcelas relacionadas
no art igo retro. Çu* n￾RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . RJ - CEP 26700-000
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l
Art . 3 o
efei tos a 1o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal DE MENDEs
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
de i anei ro de 2025.
Prefeitura Municipal de Mende ), "*!) de de 2025.
) )
-- J,'-i
JORGE I]ENRIQUE DE OLIVEIRA 9,,,-.-.-r.n,"
PREFEIM ICIPAL
RUA ALBERTO TORRES. 66 . CENTRO - MENDES - R-] - CEP 26700-000
fuo de Janeiro , 24 de Junho de 2025 . Diário Oficial dos Municipios do Eslâdo do Rio de Janciro
ExtraoÍdinária
ANO XVI lN" 3901a - Edição
3 3.90.30 00 00.00.00 I ?0t ru 37.632,30
02
s.tfuô Muicbll d. obnl S.diço!
02.1I r5 451.0016.2.019 II6..tuú - MÀúqL
Ouh. §dipo. d. f@@. - P.rd
O@, §diço. & l#imt Púr
Pr.f.iM Múicip.l d. Màrd.i
Se.úi Múicip.l d. Ot .a §dYiçot
0211.t5.4t2.0016
lluminaçao Pôlic. - Muulàlçto
Oúor S.diçôÉ d. TcEib. P@. JEAicâ
02 Pr.f.ituD Muiciprl dê M.nd.!
02.1r
02.I .0.4.1 22
02. r.ú. t 22.0008
02. I t.04.122.0003.2.01 3
r115.r16,50
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02ll sedúi Muii?rl d. OtÀ, Sdiçd
021I l,
.02 11 l5 452
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r I 90 19.00 00 00.00. r 705
Oúr!. Sdi§.. d. T@ió. PCe
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02 PÍ.f.tu Muiciprl d. Mênô.i
02.16. Stun Mlntiprl d. TÉ,4onB
02.ró.2ó
02.t6 26 t21
021ó26 t22.0003
02.16 26 122.0003.2 0,r4
3.1 90.10.00 00 00 00 I ?04
o!b3 sdtor .L T@iD! - P6e
-
-
-
-
-
- TOTAL DA
,-d 179.320,58
SUPLTlMENTAÇÃO R$
Art. 2". Para permitir a aberhra do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado corno fonte de recurso
provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, pa.ágâfo
l'e inciso ll dâ L-êi Federal 4320 de I964.
Art. 3'. Este decÍeto entrará em vigor na datâ de sua publicação,
rovogâdâ as disposições em conkáno.
Prefeihta Municipal de Mendes (RI), em 23 dejunho de 2025
JORGE HENRISAE COSTÁ DD OLIVETRÁ
Prefeito Municipal
Publicsdo pori
Cristiane Silva FiSueira
Código Idertilicsdor:CB549C2D
GABINETE DO PRf,FEITO
LEI MUNICIPÀL 2726 DE 24 D3 JUNHO DE 2025,
$.!\ w.dlariomunicrDal.com.br/âemcri
TABELA DE NIVEL 4,]%
Nivcll RJ 2 575,t3
Rj2.834,20
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aplova e eu sanciono seguiúte Lei:
ArL l' A partir de 0l de jâneiro de 2025, fica concedido o reajuste de
4,3% (quatro virgula tÍês por cento) sobÍe o salário-base para os
concuisados âtivos e inâtivos nos cârgos de professoÍ I, professoÍ II,
professor pedagogo e secreúrio escolaÍ, peÍence.tes ao Quâdro do
Magistério Municipâl pâssândo a vigorar a seguinte tabela com a
€ntre niv€is de 12o% conforme I
Art. 2' Todos os servidores abraúgidos por esta legislaÇão recebeÍão
os valores retroativos dêjaneiro a mâio de 2025 em 06 (seis) parcelas
mcnsais e sucessivas, com inicio em julho do corrente âno.
Paragrafo único. Havendo disponibilidade orçameotaria e financeira,
fica autorizado â Secretaria de Planejamento e Fazenda antecipar as
parcclas Íelacionâdas rlo artigo rctIo.
Art. 3'Estâ Lei entra em vigor na data dc suâ publicação, retroagindo
os seus efeitos a l' dejaneiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Mendes (R , em 23 de junho de 2025.
JORGE HENRIQAE COSTÁ DE OLIYEIRÁ
Prefeito Municipal lol
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2732 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Altera dispositivos da Lêi Municipal n'
1.408, de 14 de dezembÍo de 2009, que "Dispõe
sobre a criação da Comenda Emancipador Alvaro
Berardinelli, e dá outras providências", para permitir
sua cntrega também nâ datâ de âniveÍsáio do
Município de Mendes e Íealizar ajustes de
o.gan ização.
A CÂMARA MIJ'LIICIPAL DE MENDES âpÍova e eu sancioÍlo a
seguinte Lei:
ArL l' O artigo 2" da I-ei Municipal n' 1.408, de 14 de dezembro de
2009, passa a ügolar com a seguinte redação:
'Aí. 2" 
- 
À Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli se!á
conferida em scssão comemorativâ dâ Câmarâ Municipal â câda ano,
podendo ocorrer:
I 
- 
na data de 15 de novembro. comojá previstol ou
lI 
- 
trâ Sêssão Solene alusiva ao adversário de emancipação do
Muricípio de Metrdes, em ll de julho, passando aobas as datas a
constâÍ do calendário oficial de comemoÍações municipais.
Parágafo único 
- 
A Cometrda sêrá concedidâ uma únicâ vez por
exercício, devendo ô Mesâ Diretorâ, no inicio de cada ano legislativo,
optar pela realizaçâo da solenidade em uma das duas datas preüstâs
neste artigo."
Art, 2'O artigo 3'da t-ei Municipal n' L408, de 14 de dezembro de
2009. passa a vigorÀr com a seguinte redaçào:
'Aí. 3'- A Comendâ EmancipadoÍ Álvaro Berardinelli senâ
conferida a uma pessoa homenageada por cada Edil (Vereador), uDa
para o Chefe do Poder Executivo (Prefeito) e uma poÍ parte da Mesa
Diretora do Poder Legislativo, confome Artigo 9' da presente lei."
I o,hr sdçú d. T@ô, - Púr ,uddi.. I RJ L4r4.552,88
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EMENTA: DISPÔE SOBRE A REVISÃO ANUAL
DOS IENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO EM AMBITO MIJMCIPAL.
Pubücrdo por:
Cristiane Silva Figueirâ
Código ldentiíic.dorr5753 l F46
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