norma nº 2446/2023

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpal oe Menoes
LEI ilíT]NICIPAL N' 2.446 DE 12 DE DEZEItsRO DE 2023
INSIITUI O DIA MUI\:ICIPAL DO REENCONTRO DOS
MENDENSES E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DE MENDES RJ.
Autoria: Vereadora Edilene da Silva Martins dos Santos
O PRESIDENTE DA CÂTIARA TITJNICIPAL DE MENDES/RJ, NO USO dC SUAS
atribuiQÕes legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso
IV, do art. 17 da Lei 0rgânica do Municipio e inciso IV, do art. 39 do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1o Fica instituído o Dia Municipal do Reencontro dos Mendenses a
ser celebrado anualmente no terceiro domingo de maio, passando a integrar o
Calendário Oficial de Eventos da cidade de Mendes RJ.
Art. 2a Fica o Poder Execut ivo autorizado, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo bem como demais órgãos de governo, definir as
diretrizes de planejâmento, organizaçáo, logística, divulgação e execução da
prograoaÇão cultural, artística e gastronômica do referido dia de
confraternização.
conta das
necessár i o .
Art . 3 o
dot ações
As despesas decor rent es
próprias consignadas no
da aplicaqão desta lei correrão a
orçamento anual, suplementadas se
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data da sua publicaÇão.
AL
PRESI
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - Í.4ÉNDES - RJ - CEP 26700-000 - ÍEL.: (24) 3312 5414
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Mendes, 12 de dezembr. 
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