| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal da Criança e adolescente no valor de R$ 377.698,05. |
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CÂuana Murrcrpel oe Meruoes rcrpAl H"JsJl oe J) w, }ru^s DE 2024. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fundo Municipal do ldoso Fundo Municipal do Idoso Assistência Social ^ á-i ^i.t...â^ íl-Éál Assistência ao Idoso Atendimento Especializado a Pessoa Idosa Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica Subvenções Sociais Jri 0 06. 06.01 06.01.08 06.01.08.122 06.01.08.122.0036 06.01.08. 1 22.0036.2.288 3.3.90.39.99.00.00.00.2.862 3.3.50.43.00.00.00.00.2.862 ( EMENTÂ: ..Abertura de CFIÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal dcr Idoso e Fundo Municipal da Criança e Adolescente." A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. lc. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 377.698,05 (Trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discrimina ção da Despesa Valor em R$ R$ 68.515,29 R$ 76.628,46 04. 04.01 04.01.08 04.01.08.243 04.0t.08.243.0027 04.0 1.08. 24 3.0027 .2.2t2 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Assistência Social Âssistência a CrianÇa e ao Àdolescente Assistência a Criança e ao Adolescente Atendimento Especializado para Criança Adolescente Subvenções Sociais e 3.3.50.43.00.00.00.00.2.862 R$ 232.554,30 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 377.698,05 Afi. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso Superâvit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercÍcio anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 1q, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964. RUA ÂLBERTO TO&RES, 66 CENTRO - MENDES T.J CEP 26700.000 00? §1 T ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂuau Munrcrpar oe Menoes Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeilura Municjp.al de Mende.s (RI), em J) U" de 2A24- JORGE HENRIQUE C DE OLIVEIRA PREFEITO MU IPAL RUA ALBERTO TORRES, 66 CENTRO - MENDES RI - CEP 26700 OOO