norma nº 2729/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrc AL DE MENDES
DE !4 DE
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LEI MTJNICIPAL N lral" DE 2425.
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@l.rcA: Abertura de Credito Adicional
,lSuplementar na forma da Lei.
CÂIíARA MIJNICIPAL DE UENDES E EU SANCIONO A PRESENM LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Sup I enent ar no valor de R$ 1.291.000,000 (hum milhão duzentos e noventâ e un mil reais)
para atender a despesa das seguintes dotaÇões orÇamentárias:
Codi f i caçáo
Valor em R$
72
12 .001
t2.00t.t2
12 .001 . 12 . 361
12 .001. 12.361 .0018
t2 . 007 . t2 . 36r. 00t8 . 2 . 223
3 . 1 .90.04.00.00 .00 1.540. 1070
3. 1.90. 16.00.00.00 1. 540. 1070
t2
12.00r
t2.00r.t2
t2.00L.r2.36r
12 .001 . 12 .361 . 0018
12.001. 12.361 .0018.2.224
3.3. 90.49.00.00.00 1.540.0000
Fundo Municipal de Educação
Secretar ia Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundament a I
Ensino Regular
Fundeb - Ensino Fundament a I
Minimo 70%
Coltratação por Tempo Det erm i nado
0utras Despesas Var i ávei s
Pessoal Civi I
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Educação
Secretar i a Municipal de Educação
EducaÇão
Ensino Fundament a I
Ensino Regul ar
Fundeb - Ensino Fundament a I
Maximo 30%
Aux í I io-Transport e
R$ 286.000,00
R$ 10.000,00
Valor en R$
Rs 64.000,00
Cod i f i cação
RUA ALBERTO TORRÉS, 66 - CENTRO - MENDES . RI - CEP 26700-000
Codi f icação
Discriminação da Despesa
Discriminaçáo da Despesa Valor em R$
§wúfl
I .. -r" ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulnn Muutcrpll oe Meruoes
t2
12 .001
t2.00I.12
12.00t.t2.365
12 . 001 . 12 .365 . 0019
12 . 001 . 12 .365 .0079 .2 .225
3. 1.90. 11.00.00.00 1. 540. 1070
3. 1.90.04.00.00.00 1. 540. 1070
3. 1.90. 16.00.00.00 1. 540. i070
Codi f i caçáo
T2
12 .001
12 .001 . 12
t2.00t.12.365
12 . 001 . 12 .365 . 0019
12.001. 12.365 .0079.2.226
Fundo Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educaqão
Educação
Educação Infant i 1
Ensino Infant i I
Fundeb - Ens ino Infantil - Mínin
70*
Vencimentos e Vantagens f ixas
Pessoal Civi I
Contratação por Tempo Determinado
Outras Despesas Var i ávei s
Pessoal Civi I
R$ 772.000,00
Rs 80.000,00
R$ 5.000,00
3.3. 90.49.00.00.00 1. 540.0000 R$ 74.000,00
IUTAL DA SIJPLEIíENTAÇÃO R$ 1.291.000,00
Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
menc i onado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulaÇão parcial,
com fulcro no artigo 43, parágrafo 1a e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
Cod i f i cação Valor em R$
Discriminação da Despesa Valor em R$
Fundo Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
EducaÇão
Educação Infant il
Ensino Infant i I
Fundeb - Ensino Infantil - Máxin
3ffi
Aux i I i o-Transport e
Discrininação da Despesa
Fundo Municipal de EducaÇão
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundament a I
t2
12 .001
L2.00t.r2
12.00t.L2.361
RUA ALAERTO TORRES, 66 . CENTRO . MENDES - RJ . CEP 26700.000
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna Munrcrpal oe Menoes
I l::-
al
12 . 001 . 12 . 361 .0018
t2 .007 .r2 .36t.0078.2 .223
Ensino Regu I ar
Fundeb - Ensino Fundamental - Mínin
7W
Vencimentos e Vantagens f ixas
Pessoal Civi I
3. i. 90. i1.00.00.00 1.540. 1070 R$ 1.291.000,00
TOTAL DA ANI]LAÇÃO Rs 1.291.000,00
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaeão, revogadas as
d ispos i çôes em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de de 2025.
JORC,E I{ENRIQUE COS-IA OLIVEIRA 8*'
PREF'EITO I{IJNI PAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ . CEP 26700.000
Rio de Jâneiro , 24 de Jünho d.2025 . Diário Oficial dos Municipios do Estado do fuo de Janeiro
Exüaordinária
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO........... R$ 5.179.320,58
AÉ, 2'. Para permitir a abertura do Crédito Adicional SuplementaÍ,
meDcionado tro artigo aoterior, será utilizâdo como foDte de recurso
provável excesso de arrecadâção, com fulcÍo no artigo 43, parágrÀfo
l" e inciso II da t.ei FedeÍal 4320 de 1964.
Aí. 3". Esta Lei ensará em ügor na data de sua publicação,
revogada as disposições cm contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RI), em 23 dejunho de 2025
JORGE NENRIQAE COSTÁ DE OLIWIRÁ
Prefeito Mu[icipal
Publicâdo por:
Cristiâle Silvâ Figueiâ
Códlgo IdendÍlcador:C283CAoD
GÀBINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPÂL N" 2.72912025 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Ábertua de Crédito Adicioíal
Suplementar tra forma da L€i.
CÀMARA MUNICIPAL DE MEN'DES ApRovA f, EU
^ SANCIONO A PRESENTE LEI
AÍt. 1". Ficâ o Podê. Executivo Municipâl âutorizado a abú Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.291.000,000 (hum milhão
duzentos e noventa e rúr mil reais) para atender a despêsa dâ§
seguintes dotações oÍçâmentádas:
2 0ol.l2.l6l.@r8
I 2.001. 12.361.00t 3 2.2r.1
Fudo Muicipol dc Eô..{io
12001 S.ftkú Múicip.l it. Edcâalo
l2 001,12
r2 00r.r2.36r
l2 00t.t2.361.0013
r2 00r,r2 16t.00r8.2.221 Pud.h - Eaüó Fud@úr.l
I I 90.04.00.00.00 1.540.10r0 CdE Lçiô por Talpo Ddmiudo
3.t.90.16.00.00.00 t.5a0.t070 OurÍu D..ps., vúüEü Pg@l
ciül RJ 10.000,00
II
IIIEI-I-IE
E@E@
t7 luúo Muicip.l dc Edu.oçÃó
t2.001 S6r.lsü Mui.iD.l d. Edu..çL
t2.001.12
.12.001.12.1ól
Fündó Eúino Fu!d.ú.d.|
ÂJ 64 000,00
II
@!- Dúcriminl4lo ila D6p.r! @
Fuldo MuicbÉl dc &luc4lô
S.ftLrü Mui.irBl dc Edu..çL
12.001 t2165.ml9
i!d!b - Eüie lrôdü - Mhioo
RI ?72 000,00
CoDtEl!çÁo Do! T.@o Dchinüo R$ 80.000,00
L r.90. r6.00.00 00 r 540.r070 OvEú D..D6u VüúEú - P66d
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IIIEIEI-I-II
I
DIminratô .ti Dâpc!
Fud. Mujcrpll& Edssto
t2 001 S.dúú Múicipal d. Fnúàçno
t2001.12
r2 001.12.1ó5
12.001.12.365.0019
t2.001. t2 365.0019 2.226 r!d.b Eúino I.ôdn - M&im
I-III-IIITII
u'ww.diariomunicipal.com.br/aemeri
I 3,90.49,00.00 00 I 5«).0000
TOTAT DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.291.000,00
ÀrL 2". Para permitiÍ a abertuÍa do Crédito Adicional SuplenctrtâÍ,
mencionado no aíigo anterior, seú utilizâdo como fonte de recurso
ânulaÉo parcial, com frrlcro no artigo 43, parágrafo 1'e inciso III da
tai FedeÍaI4320 dc l9ú.
TOTAr DA ANULAÇÃO.............. R$ 1.291.000,00
Art.3". Esta Lei entrará êm ügor Da data de sua publicaçâô,
Íevogadâs as disposiçôes em coítÍário.
Prefeitura Municipâl de Mendes (Rf, cm 23 de junho de 2025. .(l
JORGE HENRISAE COSTA DE OLIWIRÀ
Prefeilo Municipâl 
pubric.do poÍi
Cristiâoe Silva Figüa ã
Códtgo ldeDtlfi crdorrAD3D6F22
CÀBINETE DO PREFEITO
Lf,I MUNICIPAI, N'2,73012025 DT,23 DE JT]]IHO DE 2025
EMENTA: Abertura dc CÍédito Adicional Especial
na forma da Lei.
AÍ. 1o. Ficâ o Poder Executivo Municipal auto.izado a abrir CÉdito
Adioional Especial no valor de R$ R$ 29.392.92 (vinte e nove mil
trezentos ê noventâ e dois reals e noventa e dois centavos), para
atender a despesa das seguitrtes dotaçóes orçâmgnt&iâs:
TOTAI DA SUPLEMENT o R5 29.392.92
Art. 2". PaÍâ peÍmiú a abertu.ra do Crédito AdicioDal EspeciâI,
mencionado no aÍtigo anterior, sení utilizado como fotrte de recuÍso
supéraüt fioaoceüo apurado em Balanço Patsimooial, com fulcro no
artigo 43, parágrafo l'e inciso I da Lei Federal4320 de 1964.
ArL 3'. Est! Lei entrârá em vigoÍ na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JORGE HENNQUE COSTÁ DD OLIVEIRÁ
Prefeito Municipâl
PublicÀdo pori
Cristiane Silva Figreira
Código ldentlíicodor:2532DBDE
5
fu.do MüniciD.l d. Dd@!ÇÀô
S6ctüi. Murtip.l dc FnE.çlô
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Fud.b - Edilo Pu!rd.,E!r.l
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DirrrihinaçÀo dr D.lp.q @
17 lurno Muicipll d. Edu..4!o
S.fuü MuEip.l d. Edú.§iL
12.00t.12
12.001 12361
1200r 12.36100llJ 2 023
ÉNSINO I!ND,\MI:NTÂI,
TRÀNSPORTE
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CÂMÁRA MUNICIPAL DE MENDES A,PRovA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
PÍefeitua MuDicipal de MeDdes (R , ern 23 de junho de 2025.
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