norma nº 2731/2025

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂlraRA Munr AL DE Meuoes
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LEI TI]NICIPAL N'
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J 1( : Abertura de
entar na forma da
Credito Adicional
Lei .
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CÂilARA MUNICIPAL DE mNDES E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Ârt. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Sup I enent ar no valor de R$ 984.700,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e setecentos
reais) para atender a despesa das seguintes dotaÇÕes orÇamentárias:
Codi f i cação Discriminação da Despesa Valor en R$
t2
12 .001
L2.00r.72
12.001.L2.L22
12 .007 .t2.t22.M8
72 .00t .L2 .122. 0008 .2 . 023
3. 1.90. 11.00.00.00 1.500. 1001
3. 1.91. 13.00.00.00 1. 500. 1001
3.3.90.46.00.00.00 1.500. 1001
3.3. 90.49.00.00.00 1.500. 1001
Fundo Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Administração Gera.l
Adnini straqão Execut iva
Manutencão da SME
Vencinentos e Vantagens f ixas
Pessoal Civi I
ContribuiçÕes Pat rona i s
Auxí I io-AI iment acão
Aux i I io-Transporte
R$ 811.000,00
R$ 126.000,00
R$ 19.000,00
R$ 28.700,00
TOIÁL DA SIJPLEIIENTAÇÃO R$ 984.700,00
fut. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
menc ionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulacão parcial,
con fulcro no art igo 43, parâgraÍo 1a e inciso III da Lei Federal 4320 de 7964.
Codi f icação Discrininaçâo da Despesa Valor em R$
t2 Fundo Municipal de Educação
Secretar i a Municipal de
Educação
Educaeão
Ensino Fundanent a I
Ensino Regul ar
12.001
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t2.001.t2
12 .001.r2 .367
12 . 001 . 12 . 361 .0018
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
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I
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂuau Munrcrpal oe Menoes l
12 .001. 12 .361 .0018.2 .026
3. 1. 90. 11.00.00.00 1. 500. 1001
3. 1. 90.04.00.00.00 1. 500. 1001
Codi f i cação
t2
L2.00t
L2.001.L2
.r 12.001.12.361
12 .001 . 12 . 361 .0008
12 .001 . 12 . 361 .0008 .2 .030
3.3. 90.39.00.00.00 1.500. 1001
Ensino Fundamenta I - Manutenção
Vencimentos e Vantagens f ixas
Pessoal Civi I
Contratação por Tenpo Determinado
Discr iminação da Despesa
Fundo Municipal de Educação
Secretar ia Municipal de Educacão
Educaqão
Ensino Fundament a I
Admini strasão Execut iva
Vale Transporte - Concessão
Outros Serviços de Tercei ros
Pessoa Jur ídi ca
R$ 487.000,00
R$ 450.000,00
Valor em R$
R$ 47.700,00
TOIAL DA ANIJLAÇÃO R$ 984.700,00
Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em cont rár io .
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
JORGE I{ENRIQUE DE OLIVEIRA §L-^',-^
PREFEITO ICIPAL
RUA ALBERTO TORRES. 66 - CENÍRO - i.4ÊNDES - Rl - CEP 26700-000
'n d"h^{lÇ-- de 2025.
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