norma nº 2530/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuam Munrcrpll oe Meroes
LEr rúuNrcrPAL N"tíh DE J+ m hnro DE 2024.
SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal
L DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE I-EI
Art. le. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de B$ 119-686,91 (Cento e dezenove mi.l, seiscentos e oiten[a e se.is reais e noventâ e
um centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal dc Saúdc
07.01.f0 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações da Saúde
07.01. 10.302.0028.2.284 Assistência Financcira Piso Salarial Enfcrmagcm
3.i.90.11.51.00.00.00.1605 Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações
ouLros Complementos Salariais
e Rs 119.686,91
TOTÁL DÁ SUPLEMENTAÇÃa] R$ 119"686,91
Art. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como
fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1o, do artigo 43
da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de À,Iendes (RJ), em ae 4üc/9 de 2024.
JORGE HENRI DE OLIVEIRA
P UNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . I'4ENDES - RJ . CEP 26700-000
EMENTÀ: ..Abertura do CRÉDITO ADICIONAL
de Saúde. "