norma nº 2528/2024

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H."l ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpal or Menoes
rú tpr MrJNrcrpAL x"J rfi DE J+ DE h&,le DE 2024.
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t EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de
Saúde. "
R$ 22.592,00
R$ 64.948,44
RS 9.681,16
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 97.221.60 (Novenla e sele mil, duzenJos e yhle e um reais e sessenfa ce.ntayos).
para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal dc Saúdc
07.01.10 Saúde
07.0i.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 AçÕes da Saúde
07.01.10.302.0028.2.297 Ccntro dc Espccialidadc Oftalmolôgica - CEOP
3.1.90.04.00.00.00.00.1621 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00.00.00.00.1621 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.3.90.30.99.00.00.00.1621 Outros Materiais de Consumo
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Dô ô., oor 4^ t\tP rt...z.L,vw
fufi. 2e, Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como
fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do artigo
43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de nrarço de 1964.
Art. 3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PreÍeitwaMunicipal de Mendes (RI), em h a., o- de 2024.
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
IvIUNICIPAL
RUA ALAERTO
PRD
, 66 - CEi{TRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000
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