norma nº 2757/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂueu Munrcrpar oe Menoes
LEI ITIjNICIPAL N9 2.757 DE 04 DE AC'OSTO DE 2025.
Autor iza o Execut ivo Municipal a criar a
Brigada Municipal de Proteeão contra
Incêndio para atuar em todo o Município de
Mendes.
Autoria: \rereador Fábio lrlar inho Moreira.
0 PRESIDENTE DA CÂIIARA MUN-ICIPAL DE I{ENDES/RJ, no uso de suas atribuieões
legais, faço saber que em estrito cumpr imento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno,
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal , a cr iar Brigada de
Incêndio do Município de Mendes, para atuar, complementar a subsidiar as
atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas,
inclusive no apoio ás aÇÕes de Defesa Civil, vinculado a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1a Para o exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá colaborar
ou atuar conjuntâmente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros
órgãos da União e do estado ou de congêneres de municípios viziúos.
§ 2o Nos casos de atuaÇão subsidiária, agindo os integrantes da Brigada
Municipal como primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a brigada
transferirá o caso para autoridade ou âgente do órgão competente que se apresente,
seja de Bombe iros ou de Defesa Civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio
necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2" A Brigada de Incêndio será constituida no ânbito do
integrada por voluntários, funcionário cedidos ou contratados para
complementar e subsidiária das atividades de prevenÇão e combate a
medidas correlatas, inclusive de apoio ás ações de defesa civil.0s
poderão ser empregados püblicos ou mesmo pessoal terceirizado de
órgãos, ent idades ou empresas públ icas ou
Art. 4a Qualquer pessoa maior de idade, obedec idos
lei, poderá se voluntariar. Todavia, o previsto no art. 7o
servidores públ icos do Município
Art. 3" A Brigada Municipal poderá atuar em municípios limítrofes, mediante
conr'êni o ou consórc io.
Município e
a execuÇão
incêndios e
voluntários
um ou mais
pr i vada .
aos requisitos desta
apl ica-se somente aos
de Mendes.
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENTRo - I.4ENDES - RJ - cEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.r (24) 2465-3321
a
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂulm Mulrrcrpar oe Metoes
Art. 5q No atendimento a sinistros em
contingente da Brigada Municipal e o Corpo de
ou estadual de Defesa Civil, a coordenação
corporação federal ou estadual, conforme o caso.
que atuem, em conj un
Parágrafo ún i co.
Nas hipóteses de atuação conjunta, a Brigada Municipal manterá a chefia de suas
fraÇÕes.
Art. 6a 0 exercício da atividade de brigadista voluntário, funcionário
cedidos ou contratados municipal depende de aprovaqão em curso de formaÇão e de
reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e
municipais, cujas instruÇões serão ministradas por Corpo de Bombe i ros Militar, ou
por empresa ou ent idade que possua homologacão junto a esse órgão.
Art. Ba A atividade de brigadista voluntário municipal não geÍa vínculo
empregatício, nem obrigaÇão de natureza trabaihista, previdenciária ou afim e é
considerada serviço público relevante, estabelecendo presunqão de idoneidade
noral. bem como preferência, em igualdade de condições em concursos públ icos.
Art.9a A Brigada Municipal poderá receber, para aplicaÇão exclusiva na
execuÇão de suas atividades, além de recursos oriundos de dotaÇões orÇamentárias,
t ambem doaçÕes, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera
governanental, ou de ent idades e empresas de natureza privada ou, ainda, de
governô, enpresa ou ent idade estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à
fiscal ização prevista na legislaeão especifica.
Art. 10. É assegurado ao brigadista voluntário, funcionário cedidos ou
contratados muni cipa I :
I - equipanentos de proteÇão e uniforme especial â expensas do Município;
II - reciclagem per iódica.
Parfuraf o úni co.
Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas voluntários, funcionário cedidos ou
contratados, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros
quer
Bombeiros Militar ou órgão federal
e a direção das ações caberão à
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RUA ALBERTO TORRES,66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Art. 7a 0 horário cumpr ido como brigadista voluntário municipal será
computado para todos os efeitos como carga horária, para os servidores públicos
municipais, se exerc ido:
I - em situação real, na área do município ou de outro municipio conveniado ou
consorc i ado i
II - nas dependênc i as de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a título
de fornação, reciclagem ou treinamento.
lII- fica assegurado ao servidor, no efetivo exercício da atividade especial de
brigadista, a percepcão de cada dia trabalhado como brigadista, 01 (llM) dia de
fo lga .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂmlna Murrcrpll oe Menoes
Art. 11. 0 Município poderá celebrar convênios
Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuizo
assistência técnica aos brigadistas voluntários,
contratados.
com o Corpo de Bombeiros
de suas autonomias, parâ
funcionários cedidos ou
Art. 12. 0s componentes da Brigada de Incêndio Municipal serão designados
por meio de portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Execut ivo Municipal.
I- Poderá o chefe do execut ivo manter rtll corpo mínimo de funcionários cedidos ou
contratados, para o func ionamento da Brigada Mr.rnicipal de Proteção contrâ
Incêndio.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em con t rár io.
Mendes,O4 de agosto de 2025.
-6..,-...-..^ --
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Pres idente
RUA ALSERTO TORRES, 66 - CENÍRO - MENDES - Rl - CÉP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24\ 2465-3321