norma nº 2527/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal oe Meroes
rou, u*'q*,*úFl;lffiJNlcteal x"J sl+ »e J1 DE DE 2024.
EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
BSPECLAL em favor do Fundo Municipal de
Saúde. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 727.073.38 (Setecentos e vhl.e e sete mil, setenla e lrês reais e lr.inla e oif,o
centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
atrí
&1
'Ü{,
cula 007
.${ünicir' '
07.
07.01
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.0 1. 10.302.0028.2.257
3.3.90.30.99.00.00.00.2.659
3.3.90.39.99.00.00.00.2.659
4. 4. 90. 5 2;99 ;00.O0.00. 2 ;6 59
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal dc Saúdc
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
AçÕes da Saúde
COFIRAPS - Cofinanciamcnto Fomcnto c Inovação
da Rede de Atenção Psicosocial
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Otrtros Materiais PermanerÍes
R$ 37.073,38
RS 440.000,00
R$ 250.000,00
Art.2o. Para pr:rmitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso Supeúvit Financeiro apuradr-r em BalanÇo Patrimonial do exercício anterior de
acordo com o inciso I, parágrafo lo, do artigo 43 da Lei Pederal no 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes em
contrário.
Prefeitura N{unicipal de I\lendes (RJ), lt de (y de 2024.
JORGE HENRI ÇOSTADE OLIVE-IRA
MUNICIPAL
RUA ALBERTO
P
,66. CENIRO - MENDES - RI . CEP 26700-000
qy
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ R$ 727.073,38