norma nº 2763/2025

STADO DO RIO DE JANEIRO
Âuana Muucrpal oe Menoes
LEI w* n!.)03 ot !''l W,0e10 DE 2025.
EXENTA: ..Abertura de CRÉDITO
ESPECIÂL em favor da Prefeitura
de Mendes"
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ADICIOI{AL
d\§\ I\Íunicipal
A ICIPAL DE IIENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), para atender a
despesa da seguinte dotaÇão orçaf,entária:
Cod i f i caçáo Discr iminaçáo da Despesa Valor em R$
OB Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun.
Mendes
08.01 Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun.
Mendes
08 .01 .09
08 .01 .09. 122
08. 01 .09 . 122 .0004
08.01.09. 122. 0004.2. 101
3. 1.90. 11.00. 00. 00. 00.2. 802.0000
3 . 3 .90 . 40 .00 .00 . 00 .00 .2 . 802 .0000
3.3. 90.36.00.00.00.00. 2. 802.0000
3 . 3 .90 . 39 . 00 . 00 .00 .00 .2 .802 .0000
3 . 3 .90 . 14.00 .00 .00 . 00 .2 . 802 .0000
OB
08.01
0B . 01 .09
08.0t.09.272
08 .0t.09 .272 .0024
Prev idênc i a Social
Administração Gera I
Custeio Adninistrat ivo da Unidade
Gestora do RPPS
Apoio Administrativo da Unidade Gestora
do RPPS PREVIMENDES
Venc imentos e vantagens fixas - R$ 240.000,00
Pessoa I Civi I
ServiÇos Tecnologia da InformaÇão R$ 25.000,00
e Comun i cação
0utros Serviços de Terceiros - R$ 10.000,00
Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros R$ 30.000,00
Pessôa Jur í di ca
Diárias - Civil R$ 15.000,00
Fundo PensÕes e Prev. Serv. Púb.
Mun. Mendes
Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb.
Mun. Mendes
Previdência Soc ia I
Previdência do Regime Est atut ár io
Previdência do Servidor At ivo,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . I'IENDES - RJ . CEP 26700-000
q.*"^
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrcrpll oe Menoes
08.01.09 .272 .0024 .2 .125
3 . 1 .90 .01 .00.00.00.00.2. 801 .21i1
3. 1.90.03.00.00.00.00.2.801.2111
Inativo e Pensão do PREVI MENDES
Pagamento de Inativos e Pensionistas e
Outros Benefícios - Plano Financeiro
Aposentadorias, Reserva R$ 600.000,00
Remunerada e Reformas PensÕes R$ 150.000,00
TOTAL DA SI]PLEI{ENTAÇÃO R$ 1.070.000,00
AÍt.2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, mencionado no
^ artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, com fulcro no artigo 43, parágrafo l' e
inciso I da Lei Federal 4320 de 1964.
Ârt. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÇão, revogada as
disposiçôes em cont rár io.
Prefeitura [[unicipal de Mendes (RJ), de 2025.
JORC,E IIENRIQUE DE OLIVEIRÁ
PREFEI ICIPAL
W*
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . MENDES - R] . CEP 26700.000
de
ESTADO DO RIO DT, JANEIRO
PREFETTURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PRIIT'EITO
LEI MUNICIPAIN" 2.763 /2025 DE 2I DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: .'Abertura de CRÉDITO ADICIONAI,
ESPECIAL cm favôr da Prefeitu-ra Municipal de
Mendes".
A CAMARA MUNICIPAL DI] MENDES APROVA E F:U
SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CÉdito
Adicional Espccial no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhào e setenú
mil reais), pala atender a despasa da seguinte dotação orçarneíriria:
DiscoonEsão da Daspls
Fud! PcNõs c Pr§. Sw. Prib. MD
Fdd, !eíiô.s e ?rev Se . P'i6. MM
ú8.0r.09
08.01.09 Lt2
08 01.09 122 0004 CBtcio ÂdniúiíÍãnvD dí Uíidãdc c.sllm
Apoio AdniniÁuaú\o da Unidad€ c*idà
dORPPS PREVIME\DES
3 1.90.1 1.00.00 00.00.2.30: 0000 Vúdmúros ê !ú1âgús fir4 - P*úl
Civil
3.1.911.40.00.00.00.00.1.30t.0000 Sfliçd T.dologiÀ d! Intôú.§ào e
:l3 90:t6 00.00 00 001302 0000 Otrt os S€úieos de Te..enos - PessDo I isiu
3.3 90 39.00.00.00.00 2 302 0000 olúor S4içôr dc Tsceircs - làn
I1901400 00 0000t 802 0000
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3.t.90.01.00.00.00.00 2.30t.21 I I
i.l 90.01.00.ú0.00.00.2.801.?r r r
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO.., RS 1.070.000,00
Art.2'. Para permilir a abertuJa do Crédito Adicionâl EspeciêI,
mencionado no artigo adterior. selá utilizzdo como Í'onte de reculso
superávit frnanceiro apurado on balanço patrimonial rlo excrcício
anterior, com fulcro no arligo 43, paráglafo i' e fuciso I da Lei
Federal4320 de 1964.
Aú. 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogada
âs disposições em conkiirio.
PreÍàihra Municipal de Mendes (-RJ). em 21 de agosto de 2025
JORGE IIÉNNQAE COSTÁ DE OLIVEIRÁ
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