norma nº 2764/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂr.rlna Munrcrpal oe Meroes
LEI mJNICIPAL n'J)6! DE "l/ DE arln
11r\\rI1!
DE 2025.
EtEtüA: "Abertura de CRÉDITo
ESPECIAL em favor da Prefeitura
de Mendes"
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t§1 . ADICIONAL
Ilunicipal I
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TTTINICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 9.854,48 (nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e
quarenta e oito centavos), para âtender a despesa da seguinte dotaÇão orÇamentária:
Codi f i caçáo Discriminação da Despesa Valor en R$
02
02. 18
02 . 18. 10
02. 18. 10.604
02 . 18. 10 . 604 .0028
02 . 18. 10.604.0028 .2 .250
Prefeitura Municipal de lt'lendes
Secretaria Municipal de Agric. e Meio
Amb i ente
Saúde
Defesa Sanitária Animal
Aeões de Saúde
AçÕes de Bem Estar e Controle Populacional de
Anima i s
3.3.90.93.00.00.00.00.2.706 Indenizações e Restituições R$ 9.854,48
TÜTAL DÂ ST'PLEilEI,ITAÇÃO R$ 9.854,48
AÍt.24. Para permit ir a abertura do Credito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em
balanÇo patrimonial do exercicio anterior, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1" e
inciso I da Lei Federal 4320 de 1964.
Árt. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaqão, revogada as
di sposições em contrário.
Prefeitura Municipal 'de Mendes (RJ) de 2025.
JORGE I{ENRI §."",
MI]NICIPAL
RUA ALBERTO TORR CENTRO . MÊNDÉS . RJ . CEP 26700-000
NU\ DE OLIVEIRA
I
de

ISTADO DO RIO DE JÂ\EIRO
PREFT]ITURA MUNICIPÀI, DE MENDES
GABINETE DO PRI]I.I]ITO
Lf,I VUNI(]TPÁIII" 2.7ó4 DE 2I DE AGOSTO DE 202§
EMLINTA: "Abertura de CREDITO At)lClON^L
ESPECIAL em [àvoÍ da Prcfcihx'a Municipal de
Mendes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTF- LEI
Art. l'. Fica o Poder Execurivo Municipal autorizâdo a ablir Crédito
Âdicional Especial no valor de RS 9.854,48 ( ove mil oitoce tos e
cinquenta e quato lcais e quarE[ta e oito centavos), parâ atendeÍ a
dcspesa da seguintc dot.rçáo orçamenuiria:
DrsininrçÀô dâ Desresa
PreÉiturâ Mnnicipál d. Mcndcs
0l1r110
0t 13.10.60{
Asõ6 .lE Bdr Exú ! (idJol. PoÊnEiml .L
1.3 90.91.00.00.00.00 ?.?06 hdeniaçõ6 e RêÍnu'çôcs
TOT I- DA SUPLITMENT^ÇÀO............. RS 9.85,r.48
ArL 2'. Para permitir a abeÍura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterio( será urilizado como fonte de recu.rso
superávit financeiro apumdo etn balanço patrimonial do excrcício
anterior, coü fulcro no aLrtigo 43, parágrafo l" e inciso I da Lei
Federal4320 de 1964.
Art. 3". Esta Lei eítrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contráÍio.
I'releitura Municipal de Metrdes (RJ). em 2l dc agosto de 2025
JORGE HENRIQUE COSTÁ DE OL'VEIRÁ
Prefeito Munic;pal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueim
Código ldentiÍicador:36901 7A9
MaÉria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro n o día 27 10812025 . Ediçáo 3941
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