norma nº 2767/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MÂRA Muucrpal oe Menoes
LEr ruNrcrPAL x'!-1g y»e J7
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[í:rtrrcula 007
DF] DE 2025.
ETM{TÁ: .'AbErtUrA dE CRÉDITO ADICIONÁL ESPECIÂL
em favor do !'undo Municipal de Saúde"
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CIPAL I]B MI'NDI]S APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LDI
Art. 1q. Fica o Poder Executivo Municipal autor ízado a abrir Crédito Âdicional
Especial no valor de R$ 603.635,71 (seiscentos e três mi I seiscentos e trinta e cinco reais e
setenta e um centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codi f i cação Discrininação da Despesa Valor em R$
07.
07.01
07.01.10
07.01.10.301
07.01. 10.301.0028
07.01. 10.30i. 0028.2. 210
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
3. 1.90. 11.00.00.00.00
16000000
3. 1.90.04.00.00.00.00
16000000
3. 3.90. 30.00.00.00.00
16000000
07.
07.01
07 .01. 10
07.01. 10.302
07.01. 10.302.0028
07 .01 . 10.302.0028.2.296
3.3.90.30.00.00.00. 00
16000000
Atenqão Bási ca
Açôes en Saúde
Bloco de Custeio das AçÕes e Serviços
Públ i cos de Saúde￾BCASPS
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Contratação por Tempo Determi nado
Material de Consumo
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
76.000.00
229.246,00
196.014 .71
Assistência Hospita lar e Ambulatorial
Açôes em Saúde
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SÁMU
Material de Consumo 102.375 .00
TOTAL DA SIJPLBMENTAÇÃO 603 .635, 71
Art. 24. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial , será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal n' 4320. de 17 de março de 1%4.
RUA ALBERTO TORRES. 66 . CENTRO - MENOES - RJ . CEP 26700.000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal oe Menoes
Ârt. 3e. Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçôes
em cont rár i o.
Prefeitura Municipal de Mendes 0,tD. " J1 dc de 2025.
JORGE HENRIQUE OLIVEIRÁ
PREFEITO PAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDÊS . RJ . CEP 26700.000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRF,FEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GÂBINr]TE DO PREFtrITO
LEI N" 2.761/2[25 Di- 25 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: "Abertura de CREDITO ADICIONAI￾ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde".
A CÂMÀRA MUMCIPAI DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESFNTF, T-FI
Art. 1". I'ica o Poder Executivo Municipal aubÍizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 603.635,71 (Quiíhentos mil), pala
alcnder a despesa da seguinte dotação oÍçamenúiria:
,ri Fu.do VuniD'pal d. sâüd.
ludo Municipal de Sâúíc
07 0t t0
Sdiç! dê Aebdi0oto Mó!.1 de
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÀO 603.635,',71
Art. 2'. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizâdo como fonte de recuso excesso de aúrecadação, de aoordo
com o inciso II artigo 43 e seus pârágÉfos da Lei Federal r" 4320, de
l7 de rnarço de 1964.
PrefeiÍurâ Municipal de Merdes (RJ), cm 25 de agosto de 2025
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código ldentiÍicador:7D3F9534
Matéria publicada no Diririo Oficiat dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 2'71O8/2025. Edição 3947
A verificação de autentiçidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomrmicipal.com.briaeme{/
Iundo Municipnl de Saú'le
07.01.10
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t.1.90.1 t.0t.00.00.00 16000000
3. r,90.04.00.00.00,00 1 6000000
3.3.90.10 00.00.00.00 16000000
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AÉ- 3'. Estê Lei e[tÍará em viÊor na data de sua publicação, revogada
as disposições em conhário.
JORGE HENR|QAE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
lor or.ro roz lÀsi,rín.il Hbp,úhr r 
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u).or.ro.Jor onlS lcçoa o, s,úd.