norma nº 2771/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÂMaRA MuurcrpaL DE MENDEs
LEI }íI.JNICIPAL nltt4 m;fi DE DE 2025.
EMENTA: ..AbeTtuTa de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de
Saúde"
lJ N.ür.1:,'!1
icutao!J"*,
A CATTARA ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil), para atender a despesa da
seguinte dotação orqament ár ia:
Codificação Discr iminação da Despesa Valor em R$
07
07
07
07
07
07
3.
.01
.01.10
.01.10.302
.01 . 10 .302 . 0028
.01. 10.302 .0028.2 .323
3 . 90 .39 .00 .00 .00 .00
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospita lar e Ambulatorial
Ações em Saúde
fuenda Parlamentar 39630001
Outros Servieos de Terceiros Pessoa
16003110 Jur ídica 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$400.000,00
Art.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II art igo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal n' 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
disposiÇÕes em contrâr io.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em & de de 2025.
JORGE I{ENRI
PREF
COSTA DE OLI\tsIRA
TO TIUN-ICIPAL
AS
RUA ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO , MENDES - R] . CEP 26700-000
,@
ESTÁDO DO RIO DE JANEIRO
PRRFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETf, DO PRT:FETTO
I,OI MUNTCIPAT 2.77I DE 27DE AGOSTO DE 202§.
EMENTA: .,Abertura de CRÉDITO AÍ)ICIONAL
ESPECIAL cm favor do Fundo Municipal dc Saúd€".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDE§ APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
An. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quarocentos mil),
para ateídcr a despesa da seguintc doraçâo orçamentária:
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lr-ao v,-.,p,r* s,u.
lr-ao vu-.,nur a" s.i.r.
l*r.
01.01 t0l0l IAsbhda Hüeiulú c Abbúbrirl
ú7.0t.r0.t01.0018
lr-4., r'*L-""r--r,n,ourL
3.190.-19 00.00 00 00 t600I l0 lo** s*"* d{ TmH P.re
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TOTAI DA SUPLEMENIAÇÀO 400.000.00
Art. 2'. Para pemitir a abemrra do Crédito Adicional Especial, será
utilizado conro fonte d€ recúso excesso de arrecadação, de acordo
com o inciso II aÍigo 43 e seus panígrafos da Lei Federal n' 4120, de
17 dc março de 1964.
ÂrL 3'. Esta Loi etrtraní em vigoÍ na data de sua publicação, rwogada
as disposições em contrário.
JORGE HENRIQAE COSTÁ DE OL'VEIRÁ
Preltito Municipal
Fubllcrdo por:
Cristianc Silva Figueira
Código Idetrtifi câdor: I I AC429A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 29/08/2025. Edição 3949
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inlormando o código identificarlor no site:
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Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 27 de agosto de 2025.
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