norma nº 2774/2025

TADO DO RIO DE JANEIRO
MARA Munrcrpll oe Menoes
DE DE 2025.
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EIIENTA: "Abortura de CRÉDIIO ADICIONÂL ESPECIAL
em favor do liundo Municipal de Saúde"
ICIPAI, DF] MI]NDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE t-tII
Art. 1q. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr&ito Âdicional
Especial no valor dr: R$ 200.000,00 (Duzentos mil), para atender a despesa ria seguinte dotação
orçamentár ia:
Codi f icação Discrininação da Despesa Valor em R$
PN N"!-tú DE h
w
h,o
A CÂMARA
07.
07.01
07.01. 10
07.01 . 10 .301
07.01. 10.301 .0028
07. 01 . 10. 301. 0028.2.324
3. 3.90.39.00.00.00.00
16003110
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
At enção Bás ica
Ações em Saúde
&nenda Par lamentar 39630001
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic 200 .000 . 00
TüTAL DA SIJPLEilENTAÇÃ0....... R$ 200.000,00
Art.2o. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será utilizado
como íonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal n' 4320, de 17 de março de 1964.
Ârt. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em cont rár io.
Prefeitura Municipal de Mendes GJ), en t] Áfi'hb rlt:
JORGE IIENRI COSTÁ DE OLIYEIRÂ
MUNICIPÁL
dc 2025.
RUA ALBERTO T 66 - CENTRO - I"IENDES - RJ - CEP 26700-000
LEI
I
I
I
w
ESTÀDO DO RIO DE JÀ\EIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABTNÊ'I'E DO PREFEITO
LEI I'T'NICIPAI N" 2.714121]25 DE 27 DE ACOSTO DE 202§.
EMENTA: "AbCÍfu'A dC CRÉDITO ADICIONAI￾ESPECIAL cm làvor do Fundo Municipal dc Saúde".
A CÂMARÀ MUMCIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO À PRESENTE LEI
ArL 1". Fica o Poder Execurivo Municipal aurorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R§ 200.000,00 (Duzentos mil), para
alcnder a despesa da seguinte dotaçào orçamenúria:
Disirin4lu ih Ddrd lv.r. - nr
Fundo Níúrcipel de Sarjde
Fúô Vúicloâl d. 5àüê
070t r0
,7 01. t0..101.0028
3 t.sol9 00 00 00 (r) t600ll l0 OrrN Sdiec úc TftciM P€s 200 000.00
TOT^L DA SUPLEMENTAÇÀO 200.000,00
Art 2". Para peÍmitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como foüte de recurso excesso de arrecadação, de acordo
com o inciso II artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n'4320, de
I7 de marÇo de 1964.
ArL 3'. Esta Lei entsará em vigor na datâ de sua publicaçào, revogada
as disposições em contráÍio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 27 de agosto dc 2025
IORGE HENRIQAE COSTÀ DE OLIVEIRÁ
Pret'eito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código ldentiff cedor:61.1A I D8E
Matéria pubticada no Diário Oficiat dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dra 29/08/2025. Edição 3949
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infornrando o código identificador no site:
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