norma nº 2775/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
c ARA MUNICIPAL DE MENDES
I cwx n"J.7/rw, !-J DE DE 2025.
Inst i tui a obr igator iedade da
dísponibi lizaÇáo de baúeiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com
def ic iênc i a em eventos realizados
no Município de Mendes/RJ
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*Autoria: Vereadora Adriane Macedo Mazoni
A CÂMARA MLTNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Artigo 1a: Fica determinada a obrigatoriedade de baúeiros químicos adaptados
às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em todos os
eventos públicos em que haja a disponibil ização de banheiros químicos no município de
Mendes/RJ;
com
Parágrafo único - 0 uso de baúeiro químico adaptado e exclusivo para a pessoa
deficiência ou com mobi I idade reduzida e seu acompanhante.
Artiso 2o: 0 baúeiro químico adaptado deverá
fácil acesso, em terreno plano e ser sinalizado de
Símbolo Internacional de Acesso i
ser instalado
forma c lara e
em um local de
visível , com o
Artigo 3o: A quantidade minima de banheiros químicos adaptados deverá ser de,
no minimo, 1(um) baúeiro para cada 10 (dez) banheiros quÍmicos comuns, garant indo-se
a proporÇão adequada e a fácíl local ízaçáo para os usuários, conforme regulamentado
pelas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Tecnicas ABNT;
Parágrafo único: Havendo menos de 10 (dez) baúeiros quimicos convencionais,
disponibilizar-se-á 01 (um) baúeiro químico adaptado.
Artigo 4o: Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação.
Mendes, .á de d,e 2025.
JORGE I.IENR COSTA DE OLIVEIRA
PREF'EITO
RUA ALBÊRTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R] . CEP 26700.000
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I
ESTADO DO RIO DE JA§EIRO
PREFEITURA MUNICIPAI, DE MENDES
GABINETE DO PRÚ]T'1]ITO
LEI MUNÍCIPAL N'2.775 DE 27 DEAGOSTO DE 2025.
Institui a obÍigatoriedade da disponibilizaçâo de
banheiros químicos adaptados às necessidades de
pessoirs com deÍiciência em cventos realizados no
Municipio de Mendes/R-l
*Autoria: Vereadora Adriane Macedo Mazoni
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDUS aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte:
AÍtigo 1": Fica determinada a obrigatoriedade de banheiros quimicos
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência dou mobilidade
reduzida em todos os eventos púbücos em que haja a disponibilização
de banhciros quimicos no municipio de Mendes/RJ;
Panágrafo riu:ico - O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo
para a pessoa com deficiàrcia ou com mobilidade reduzida c sçu
acompaúante￾Artigo 2": O baúeiro quimico adaptado deverá ser instâlado em um
local de fácil acesso, em terreno plano e s€Í sinslizado ds forma clara
e visível, com o Simbolo Írtemacional de Acesso;
Artigo 3': A quantidade mioima de banhcüos quimicos adaptados
deverá ser de, no mínimo, I (um) banheiro para cadá 10 (dez)
banheüos quimicos comuns, ganntindo.se a proporção adequada e a
tácil localização para os usuáios, cortformc regulamentado pelas
normas de aÇessibilidade da Associaçâo Brasileüa de NoÍma§
Técnicas ABNT;
Parágafo único: Havendo meoos de l0 (dez) banheiros qúmicos
convencionais, disponibilizar+e-á 0l (um) baúeiro químico
adaptado.
AÍigo 4"r Esta I-€i entra em ügor na data de sua publicação.
Mendes, 27 de agosto de 2025
TORGE HENRISUE COSTÁ DE OLIYETRÁ
Prefeito
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código IdeítiÍicador:6E9AB3 t 8
Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia Ol109/2025. Edição 3950
A verificação de autsnticidâde da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/