norma nº 2778/2025

ESTADO DO RIO DE JANEiRO Âuanl Muxrcrpar oe Menoes
LEI uLNICIPAL N'J)+8 is27 DE DE 2025.
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L laI CRÍDIIO ADICIONAL
w Fundo Municipal de
EMENTA:
ESPECIAL
Saride"
"Aber tura
em favor
de
do
A CÂMARA MUN-ICiPAL DE MENDES APROVA E EU S$iCIONO A PRESENTE LEi
Art. 1o. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil), para atender a
despesa da seguinte dotação orqamentária:
Cod i f i cação Discriminaçáo da Despesa Valor em R$
07.
07 .01
07.01. 10
07 .01 . 10 .301
07 .01. 10.301.0028
07 . 01 . 10 . 301 .0028 .2 .324
3 . 3 .90 .39 .00 . 00 .00 .00
16003110
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Bás i ca
Ações em Saúde
Emenda Par lamentar 43110012
0utros Serviqos de Terceiros Pessoa
Jur ídica
550.000 , 00
TOTAL DA SI]PLEilEI,ITAÇÃO 550.000,00
AÍf. 2o. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em cont rár io.
Prefei tura Municipal de Mende en"2f ae agosto de 2025
JORGE I{ENRIQUE DE OLIVEIRA
PREFEI UI.JNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 ' o - MENDES - R.l - CEP 26700-000