norma nº 2781/2025

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DE 2025.
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!.§ ETENTA: "Alteração da Lei grçamentária Anua I
para o exercício de 2025 com a final idade de
corrigir codi f i caqões orçamentárias referentes
à est imat iva da recei ta e f ixaeão da
despesa"
JORGE HENRIQUE COSIA DE OLII,EIRA, PRFIFEITO KINICIPÁL, usando das atribuieões que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Ilunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, em seu orÇamento,
para o exercício de 2025, as Naturezas constantes no Anexo I desta Lei.
AÍt.2e. As alteraqões de que trata o art igo 1a se darão pela substituiqão de
naturezas de receitas constantes no orçamento, conforme itens 10 a 18 do Anexo I
desta Lei .
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Muaicipal autorizado a incluir, em seu orçamento,
para o exercício de 2025, as Despesas detalhadas no Anexo II desta Lei.
Art. 4o. As alteraÇÕes de que trata o artigo 3o se darão pela Substituição das
despesas constantes no orÇamento, conforme item II do Anexo II desta Lei.
&t. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
d ispos ições em contrário.
AS
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA MUNIcIPAL DE MENDES
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
LEI iluNICIPAL N',vl g, DE Qq »e yí,,tlt*
U-{ a. fnY de 2025
Jorge Henr ique Costa de 0liveira
Prefeito Municipal
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ . CÊP 26700.000