| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 87.676,00. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂulm Munrcrpll oe Meuoes
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EMENTÁ ..AberTura d(.' CRÉDITO ADIÇIONAL
SUPLEMENTAR na forma da l,ei."
A CÂMARA MUNICIPAI. DE MENDES APROVA E EL] SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o P<.rder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 87.676,00 (Oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07.
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.0 1. 1 0.302.0028.2.296
3. 1.e0.04.00.00.00.00. 1.621
3.3.90.39.99.00.00.00. 1.62 1
3.3.90.30.99.00.00.00. 1.621
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
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Saúde
Assistência Hospitalar Ambulatorial
Ações de Saúde
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Contratação por Tempo Determinado
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Outros Materiais de Consumo
RS 39.829,28
R$ 23.923.36
R$ 23.923,36
TOTAL DA SUPLEMENTÁÇÁ R$ 82676,00
Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como
fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com inciso II, parágrafo le, do artigo 43 da
Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes em
contrário.
Prefeitura N{unicipal de IVÍendes (RJ), de de 2024.
JORGE HENRI COSTADE OLryEIRA
PREF MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES. 66 . CENÍRO . MENDÊS . RI . CEP 26700-000
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