norma nº 2790/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÂMaRA MururcrplL DE MENDEs
LEr nrNrcrPAL N'1.)c1o DEb **^ku DE 2025.
EXENIA: "Abertura de CnÉltfO ADICI0i'IAL
ESPECIAL em favor da "Fundo municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente"
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A CÂMARA IVIUI\-ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SA}{CIONO A PRESENTE LEI
Art. 1a. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), para atender a despesa
da seguinte dotâção orqament ár i a:
Cod i f i cação Discrininação da Despesa Valor eo R$
04 Fundo Municipal dos Direitos da Crianga
e do ado I escente
Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do ado I escente
Assistência Social
Administração Geral
Assistência à Criança e ao Adolescente
Manutenção da Un i dade
Contratação por t empo determinado
04.01
R$ 115.000,00
04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do adol escent e
Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do adol escente
Assistência Sociai
Adninistraeão Gera I
Assistência à Criança e ao Adolescente
Manut enção da Unidade
Outros Serviços de terceiros - Pessoa
Jur ídi ca
04 .01
R$ 3.000,00
R$ 118.000,00
J
L3
h{n
04.01.08
04.0t.08.t22
04.0t.08.122.0027
04.01.08. 122.0027 .2.045
3 . 1 .90 .04 .00 .00 .00 .00 .2 . 862
04 .01 . 08
04.01 .08. 122
04.0r.08.t22.0027
04. 01.08. 122.0027 .2.045
3.3.90.39.00.00.00.00.2.862
lD
TOIAL DA SUPLEIIENIAÇÃO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENÍRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal oe Menoes
Art. 24. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
utilizado como fonte de recurso anulaÇão parcial (R$ 118.000,00) de acordo
artigo 41, paragrafo II da Lei Federal n" 4320, de 17 de março de 1964.
sera
com
04
04.01
04.01 .08
04.0t.08.122
04.01 .08 . 122.
04.01.08.t22.0027 .
3.3.90.30.00.00.00.00.2.862
Fundo llunicipal dos Direitos da
Cr ianea e do adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
CrianÇa e do adol escente
Assistência Social
Administraqão Geral
Assistência à Crianqa e ao
Ado I escent e
nlcl
T0[AL DA ÁNUÁÇÃO. ... R$ 118.000,00 (cento
dezoito nil reais).
Manuteneão da Unidade
Materi a I de Consumo R$ 118.000,00
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
d ispos içÕes em contrário.
e
PreÍeitura Municípal de Mendes (
JORGE I{ENRI
lJ
DE OLIVEIRA
PREFEI IíIJNICIPAL
RUA ALBERTO ÍORRES, 66 . CENTRO - MENDES - RI . CEP 26700.000
& ^W;futza-^e 2025.
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