norma nº 2791/2025

ESTADO DO RIO DE JANEiRO
CÂuana Murrcrpll oe Meruoes
LEI MI]NICIPÁL N. 2.791 DE 25 DE SE"IEIIBRO DE 2025.
Denomina "Rua Alice Iaria de 0liveira" o
logradouro situado no Bairro da Água Fria.
,*Autoria: Vereadora Adriane Macedo ltlazoni
0 PRESIDENTE DA CÂllARA MIJIiICIPAL DE ImI\DES/RJ, no uso de suas atribuiqôes
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso iV, do art. 39 do Regimento interno,
promulgo a seguinte Lei Municipal:
LEI IíT]NICIPAI￾Art. 1" Fica denominada "Rua Álice f,aria de 0liveira" o logradouro sem
nome, situado no Bairro da Água Fria.
Art. 2" A nova denominação passará a constar nos documentos expedidos
pela municipalidade, em especial nos carnês de impostos, e deverá ser informada às
concessionárias de energia, telecomunicaÇões e à ECT Empresa Brasileira de
Correios e Telegrafos, para atualização em seus bancos de dados.
Art. 3'
placa indicat iva,
de 2009.
Fica o Chefe do Executivo autorizado
conforme previsto na Lei Municipal na
a confeccionar e af ixar
1406, de 09 de dezembro
Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÇão
Mendes,25 de setembro de 2025.
SOUZA FERREIRA
Pres i dente
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENÍRO - MÊNDES - Rl - CEP 26700-000 -TEL.r (24) 2465-2336 - GAB.: \24\ 2465-332!
Rio de Jâneiro , 26 de Setembro de 2025 . Diário Oficial dos Municlpios do Estâdo do Rio de JanciÍo . ANO XVtl I N' 3969
cÓorcos
EXCT§§O D!
^ÀÀtc D^cÁo II -
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Pubücâdo por:
Lrbirajara Blaaco Gomes
Códlgo IdeDtlllcrdor:3E24F2AE
GABINETE DO PRXFEITO
DECR.ETO N" 42t6 / 25 = CREDITO {)ICIONAL DA
PREFEITURÂ.
DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURÂ MUNICIPAI DE DUAS BARRÂS.
^O Prefeito Muaicipal dg Duas Bârrâs, no uso de suas atribuições
regais, de acordo com o Aí. 8o, Inciso III da Lei Municipal n" 1.536
de 12 de dezeDbro de 2024;
DECRETÂ: AÍ, l'- Fica aberto o Crédito Adicional na iÍpoúância de R$
60,760,62 (Sessenta mil, setecentos e sesseúta reais e sessenta e dois
centavos), para reforçar dotaçâo orçameÍtáÍiâ dâ Prefeihna
Municipal dc Duas B ras, constantes do Anexo I.
Art. 2'- Os reô[sos para atender ao Arf. lo, são provenientes de
exccsso de arrecadação real, apuÍado no período de janeiro â junho
do correDtc ano na foote de aecursos (1552 - Transfeaências de
RêcuÍsos do FNDE Rcfcrentes ao Progmma Nacional de
AimeÍrtação Escolar (PNAE)), constântes do Anexo I, nos termos do
§ 1", Inciso II do Art. 43 da Lei n" 4.320, de 17 de março de 19«.
Gabin€te do Prefeito, 02 de setembro de 2.025
Publicado por:
Ubirâjarâ Blêtrco Goües
Códlgo IdêtrtiÍicâdortCT'l 090CF
GÀBINETE DO PREFEITO
DECRXTO N' 4287 / 25 = CRIDITO ADICIONAL = FUNDO
DE SAÚDE.
O Prcfeito Muoicipal de Duas BaÍras, do uso de suas atribuições
legais, de acordo com o Árt. 8', Inciso lU da t i Mwicipal n' 1.536
de 12 de dezembro de 2024;
cÓDlcos
T'OITE SUILDIíE]YrAÇr(o
3!r0!000 312 Rt30.?60.ó2
R130.000,00
f,XCEF§O DE
^tnEc^D^çÀo
III-I
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DECRETAI Àrt. l" - Fica aberto o Crédito Adiciooal na importância de R$
157.255,15 (Cento e cinquenta e sete mil, duzeDtos e cinquentâ e
cinco reais e quinze centavos), para reíorçar dotaÉo oaçamenúria do
Fundo Municipal de Saúde de fluas BaÍras, coDstantes do Anexo l.
Art. 2" - Os recursos para atender ao Are. l', são provenientes de
exc€sso de arrecadação por tendêlcia, apuiado no perlodo de jatreiÍo
a agosto do corrente ano na fonte de recursos (1635 -
PaÍticipação Especial de Petróleo e Gâs Natu.ral V
Lei N" 12.858/2013), conslantes do Anexo I,
Inciso II do Art. 4l da lai n" 4.320, de l7 de Àrt. 3' - Este Decreto entl.a ern vigor nesta
disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2025
ÀRMÀNDO ROSEMBERTO MÁ7'TOS
Prefeito
Publicado por:
Ubirajarâ Blanco Comes
Código Identifi csdoÍ:3C4AC9 I 4
ISTADO DO RIO DÉ JÂNf,IRO
PREFEITI]RÂ MUNICIPAL DE MENDES
CÂ}{ÂRA MUNICIPAL DE MENDES
Â!1SO DE CONTRÁTÂÇÀO DIRETA N' 020/2025
A Câmara Municipal de Mendes toma público o interesse em obter
propostas para a reâlizâção de contsataçâo düeta por Dispensa de
Licitação, nâ hipôtese do út. 75, inciso II, nos termos da Loi n.'
1413112021 e deÍúis trormâs âplicáveis, coDforme abaixo dêtâlhado:
PROCESSO ADMINISTRÂTIVO: 0893 /2025
OBJETO DA CONTRATAÇÃO| Aquisiçâo de capas do tipo pasta
em material de courvin ou similar para ceíificados, diplomas e
moções pâra atender a demaÍda dâ Câmara Municipâl de Mendes.
PRAZO PARA ENI'IO DE PROPOSTAST iúicir eft 2610912025
Às l0 hoias e término em 0l/t0/2025, as 16 horas.
FORMA DE ENVIO DAS PROSPOSTA§: As propostas devem
ser eítlêgues na Diretoriâ Admini§trativa, situâdo nÀ Ruâ Albeío
Torres 66, Centro, Mendes - RJ ou enviadas paÍa os endereços
eletrônicos:âdministrativo@mendes.rj.leg.br ou
camarademendes@gmail.com
CRITÚRIO DE SELEÇÂO: MENOR PREÇO POR ITEM
FORMA DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÔES:
www.mendcs.rj.leg.br, proseDcialmentc na Diretoria Àdminis[ativa,
situado na Rua Alberto Torres 66, Ceího, Mendes - R-l ou mediante
solicitação eocamiúada aos endereços eletrônicos:
adminis&ativo@mendes.rj.leg.br ou caÍnarademendes@gmail.com
FUNDÂMENTO LEGÀL: Aí.75 Inc. II dâ lJi FedeÍal no.
14.133t2021.
MENDES: 25 DE SETEMBRO DE 2025
TUGO DE SOÜZA FERREIRÁ
PresideDt€ da Câmara Municipal de Mêndes
Publlcedo porr
Cristiane Silva Figueira
Cfflgo IdetrtiÍicrdor!D0F36879
CÂMARA MUNICIPAL DE Mf,I\IDEs
LEI MUNICIPÀL NÔ2.791 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
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fotiTE §!.PL[:ML\T^ÇiO ^líuLÁÇÃo
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RJ 9r.llr.95
RÍtó.259,20
Rt28,ó?8,00
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II￾ÁRMANDO ROSEMBERTO MATTOS TETXEIRÁ
PÍefeito
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Art. l' - Estc Decrcto entsa em ügor nesta data, revogadas as
disposiçõgs em contrário.
ARÁMANDO ROSEMBERTO MÀTTOS TEIXEIRA
Prefeito
DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONÂI NO ORÇAMENTO DO FTJNDO
MUNICIPAI DE SAÚDE DE DUAS BARRÁ§,
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tuo de Janeim , 26 de Setembro de 2025 . Di&io Oficial dos Mutriclpios do Estado do tuo de Jâíeiro . ANO XVII I N' 3969
TIÀGO DE SOUZA FERREIRÁ
Presidente
Denomina "Rua Alice Maria de Oliveira" o
logradouÍo situâdo no Bairro da Água Fria.
O PRESIDENTE DA CÂMARÁ MT'NICIPAL DE MENDES/N,.I, NO
uso de suas atibuições legais, faço saber que em estrito ctrmpdmento
ao disposto no inciso IV, do art. l7 da Lei Olgânica do Município e
iociso lV, do art.39 do Regimento iDtemo, plomulgo a seguinte Lei
Municipal:
LEI MUNICIPÀL
Aí. l' Fica denoÍúnada "Rua Allce Moris de Olivelrs" o
logradouro sem nome, situado no Bairro da Âgua Fria.
Aí. 2o A novâ denominação p:rssaÍá a constâÍ nos documentos
expedidos pela municipalidade, ern especial nos carnês de impostos,
e develá ser informada às concessionárias de energia,
telecomúricações e à ECT - Empresa BÍasileira de Correios e
TelégÍafos, para atualização em seus bancos de
A!t. 3' Fica o Chefe do Executivo autorizado a
placa indicativa, conforme previsto na Lei M
de dezembro de 2009.
Aí. 4' Esta Lei entará êm ügor Dâ dat de
Mendes,2s de setembro de 2025.
mercado de risco. Clobalmente, as bolsas se valorizârarq o dólaÍ
perdeu força Êeote à maioria das moedas e as taxas dejuros de longo
pÍazo recuârnm, rcfletindo expectâtivas mais brandas sobre política
monetária,
No Brasil, âgosto foi rnarcado por evertos pollticos e econômicos
relevantes. No campo politico, â decretâção da prisão domiciliaÍ do
ex-prcsidente Jair Bolsotraro mobilizou setoÍes dÁ direitâ c provocou
reação institucioÍral diante de sanções âplicadâs pêlo govemo
americano contra Ínagistrados brasileiros.
Quanto ao desempeúo dos leÍtdimeDlos referente ao mês de Agosto
de 2025, percebeu-se que I estratégia utilizada na coúposição da
carteira de investimentos foi eficiente sendo demostrada no resultado
que atingiu valoÍ percentual supêrior a meta atuarial. Cabe
demonstrar que a meta atuarial acumuladâ etu de 6,66 Vo, e o
rendimeíto atingido foi no vâlor percentual de 8,82olo.
Visando a estratégiâ do ano, a postura çonservadora segue indicada.
Para perfis mais defensivos, sendo sugerido focaÍ em ativos de menor
volatilidade, coÍno IRF-MI e DI. Para ativos indexâdos à inflaÉo de
maior prazo (IMA-B), â recomendação é Ínaoter exposição enae 07o
e l5yo. lnvestidores com maior tolerância ao risço podem considerar
eotladas com recursos novos, eütando realocações, Ativos de maior
"duratiou", como IRF-MI+ e IMÁ-B 5f, ahda dernaDdsh prudênciâ
e não são recomendados no momento. Já para prazos htemediáÍios,
como IDKÂ 2 e MA-B 5, sugerimos exposição controlâda eítrc 50lo
e l5o/o.
Foi lido e âvaliâdo o Relatório de Conjuntuü Eco[ômica Finaúcein
leferente ao mês de Julho/2025 e Agosto/2025, deüdamentev
aprovados por este Comitê.
Encerramento: Não havendo mÂis o que sea tatado, a reunião é
eDcerada ás 15 hons, e eu Eber José Vascorcelos Costa
s€.retariando, lawei esta Ata, que reüsadâ, lida posts eÍrl votaçeo e
aprovadâ, é assillada pelos presentes.
ESTA ATA SERÁ PUBLICADA NA
QUÂLQT'ER ALTERAÇÃO,
INTEGRÂ, SEM
CAMTLÁ MARIÁ DA SILVÁ
LAIZ OTÁWO TEDGLRA FRÁNÍCISSUINE
EBER TOSÉ VASCONCELOS COSTÁ
Publicrdo por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identlfi câdor:3639EF7E
FUNDO DE PRE\'IDENCIA E APOSENTADORIA DOS
SERI'IDORES DE MENDES
ATO DE DISPENSA DE LICITÀÇÁO E RÀTTFICÂÇÂO DO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Proccsso Âdmidstrativo sob tr' 0006/2025
ATO DI] DISPINSA DE LICITAÇÃO
Cristi
Código Identificâdor:6tsÀEC463
COMTSSÀO PERMA.IYENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PRXSENCIAL N" 006/2025 . PROCESSO N'
600t2025
AVISO DE ADIAMENTO _ §INE DIE
EDITÀL DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N'006/2025 -
PROCESSO N" 600/2025
Mendes, 25 de setembro de 2025
MÁ RC U NAS CIMENTO MORAES
Agente de Contratação
Publicsdo por:
Cristiaae Silva Figueira
Código IdentincsdoÍ:8F01CB1E
FUN'DO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS
SERVIDORXS DE MENDES
ATA DO COMITÊ DE INItsSTIMENTO DO RTPS
ATA 06 / 2025 ATÀ DA SEXTA REUNIÃO DO COMITE DE
IN\.ESTTMENTOS _ DATA: AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. HORÁRIOI 14
HS E 00MIN. LOCAL: PREVI MENDES Reuoilo Ordinárh dos
MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTO: Camila Maria
da Silva, Eber José Vasconcelos Costa e Luiz Otávio Teixêirâ
Franci§quine SECRf,TÁRJO DOS TRÀBALHOS NESTA
REUNIÃO: EBER JOSÉ VASCONCELOS COSTA. AbCrtUrA dO§
trsbdhos:
IniciâlÍnetrte foi abordado sobre os cenários econômicos intemo e
extemo. Tendo como b:$e o Relatório de Conjuntura Econonômica
de Agosto de 2025, fomecido pela consultoriâ de investimentos.
O mês de âgosto foi marcado por maior volatilidade nos preços de
ativos, embora os rcsultados tenham sido, em geral, positivos para o
3
licaçào. s..-
n" 1406,
*AutoÍia: Ve.eadora Adriane Macedo Mazoni
O Municipio de Mendes, toma público o Aü!!q!.9!9_§!!9_Die. dâ
sessâo pública da Concorência PÍesencial no 006/2025 - Pmcesso n"
600/2025, que estava prevista para acoltecer no di,a 26109D025, às
l0 horas, cujo objeto execuçào dos serviços necessários à ampliação
do Cemitério Municipal - Ióculos verticais, siluada m lrdeira
AmÍlcâr Conêâ Pinto, n"335, Belâ Vista, Mendesru. Motivo: Parâ
ajustes Da área da realização dos serviços, bâseada em fâto
superveniente e de interesse público.
Com fulcro no art.72, iaciso Vtrl c/c art. 75, inciso II, ambos da tei
t4.t3312021.
Considerândo a Solicitâção apresentada pelo Fundo de Pensões e
Prcüdtucia dos Servidores Púbücos do Mutriclpio de Mendes para
cont atação da empresa CDL SOLUCOE§ TECNOLOGICAS
LTDA, inscrits oo CNPJ sob n" 60.184;16811Úl-25, objetivando
cortratação na forÍnâ do âÍigo 75, tr, da L€i Federal l4.l33l202l.
Considerando a justificative apresentada pelo Fuldo de Pensões e
PÍevidência dos Servidores Públicos do Munioipio de Meudes tendo
em üstâ a necessidade de disponibilizat uma página web com
objetivo de da. mâior publicidade ao órgão bem como propoÍcionar
mâior dirlrlgação buscando sssim urDÂ maior valoração da imagem.
ConsiderÀndo a motivação âpresentada para caracterização dâ
situação de dispensa de licitação, escolhâ do prestador e a
jusliÍicativa apresentada qustrto ao preço, ettr obediêtrciâ ao PriÍlcipio
da Legalidade e ao Princlpio d Ecoromicidade, de âcordo com os
documentos acostados;
Considerando o que tudo coístâ no Processo n. 00612025 o4a
motivaçào atende as condicionantes do artigo 75, inciso II, da Lei n"
www.diariomunicipal.com.br/aeme.i