norma nº 2799/2025

STADO DO RIO DE JANEIRO
MARA Munrcrpal oe Menoes
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494.900,00
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A CAIIARA NLI{ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SAI\CIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para
atender a despesa da seguinte dotaqão orcamentária:
Cod i f i cação Discr iminação da Despesa Valor em R$
^, 02.tr
02. 11. 15
02 .tt.15 .244
02 . 11 . 15 . 244 .0016
02 .t7 .t5 .244.00t6 .2 .327
3.3.e0.e3.00.00.00. 1.706
4.4.90.52.00.00.00. i.706
Prefei tura ltíunicipal de llendes
Secretaria Municipal de 0bras, Serviços
Pírh I i naq c Hahitanãn
Urban i smo
Assistência Comuni t ár ia
Melhorias para C idade
Aquisição de Camiúão Bascu I ant e
Indenizaqoes e Rest i r u iqôes
Equipamento e Mater ia I Permanente
R$
R$
TÜTAL DA SIJPLEIIENTAÇÃO
AÍt.24. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação,
com fulcro no art igo 43, parâgrafo 1' e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Árt. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
d i spos içÕes em contrário.
R$ 495.000,00
Prefeitura líunicipal de lÍendes (
"*lL a" \ltt,h,a'- de 2025
JORGE I{ENR UE 
ITO 
COS"TA 
MTJNICIPAL
DE OLIVEIRAw
RUA ALBERTO TORRES.66 . CENTRO - MENDES - R] - CEP 26700-000
Rio de Jarcirc , 14 de Outubro de 2025 . Diário Oficial dos Municlpios do Esr.ado do tuo de Janeiro . ÂNO XVII I N' l98l
Mendes, 10 de outubro de 2025
JORCE HENRIQAE COSTA DE OLIYETRÁ
Prefeito
Publicâdo por:
CÍistiaDe Silvâ FigueiÍa
Código ldentiff crdor:ACD2A835
GÀBINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N'2.799/2025 DE IO DE OUTUBRO DE 2025.
A CÂMARA MI]NICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
EMENTAT Abernra de Crédito Adicional Especial
na forma da l-ei.
Aí. lo. Ficâ o Poder Executivo Municipal autorizado a abú Cédito
Adicional Esp€cial no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e
noventa e chco mil reais), para atender a despesa da seguint. dotação
orçarneoúria:
,2
02.) l.l5
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. R.$ 495.000,00
Àrt. 2', Para permitü a abertura do CÍédito Adicional Especial,
mencionâdo no âÍtigo antcrior, será utilizado como fontê de Íeculso
provável excesso de arrecadaçào, com fulcÍo no artigo 43, parágafo
:" e inciso ll dâ Lei Federal4320 de 1964.
Art. 3". Esta Lei entsará em vigor na data de sue publioação,
Íevogads as disposições em contÍário.
Prefeitura Municipâl de Mendes (RJ), em l0 de outubÍo do 2025
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRÀ
Pref€ito Municipal
Publicrdo por:
Cristiane Silva Figueta
Código Idetrtiíicrdort63'l ECC92
GÀBINETE DO PREFEITO
LEI MI]MCIPAL N' 2.8002025 DE IO DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: "AbCrtUrô dC CRÉDITO ADICIONAL
ESPECTAL em fÀvor d! Prefeitura Muaicipal de
Mendes".
A CÂMARA MI]NICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PR.ESENTE LEI
Art. 1". Fica o PodeÍ Exêcutivo Muüicipal âutorizado a ahir Crédito
Adicional Especial no valor de RS 478.321,85 (qua&ocentos e sêtenta
e oito mil, trezentos e ünte e um reais e oiteDtâ e ciíco centavos),
para ateíder a dospesa da §oguinte dotação orçamentária:
fr.ain6.{ão d. D.!ps.
,Ef.n@ Murcir.l dc Mcndc§
02.]l s*Etr.i. MuiciDtl d. Ot, r, Sdüçor
R.fom d. Qlúdn Polil'oíi$ m bàim
t.1.90.91.00.00.00.1 ?00 Ind.niz{õê. Rsliiui(ia
R5 462 030.35
DôFioineçâo <b Dc,pcs
02 Prcfcilw Mui.ip.l dc Mêid.s
Sdr.,n Mui.ipll d. Ob. !, sdiço!
02.1I l5 2.14.0016 212? Aquúiçao d. Cuiúlo B@lanlc
&uip!m..o. MrlmlPclruúi.
-
www.diariomuniciDal.com.br/aemeri
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3.1.90.91.00.00 00.1.500 Indcnir!çõca ê Rêíitu!çõ.s
TOTÀL DA SUPLEMENTAÇÁO R$ 478.32r,85
ArL 2", Para permitiÍ a abêrtura do Crédito Àdicional Especial,
mencionado no aíigo anterior, será utilizado como fonte de recurso
provávcl excesso de anccadação (R$ 462.180,85) € ânulação parcial
(R$ 16.141,00), de acordo com o inciso ll e Itl do aÍtigo 43 e seüs
fos da ki Federal n" 4320 de l7 de de 19ff
TOTAL DA ANULAÇÃO R-$ 16.141,00
Art. 3". Esta Lei entará em vigor na data de
revogada as disposiÇôes em conüário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em l0 de
JORGE HENRIQUE COSTÁ DE OLIVEIR-A
Preíeito Municipa)
Pu
Cristiane Silva Figueira
Código Idetrtilicrdor:74AECDF6
A CÂMAXA MTJNICIPAI DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PR.ESENTE LEI
Art. lo. Fica o Poder Executivo Mudcipâl autorizâdo a abrir Crédito
Adicioíal Especial no valoÍ de R$ 1.000.000,00 (Um milhão), para
atender a despesa da seguiÍrte dotâção orçametrúriar
Di{rimin.4a. dô D.spc5
Fúdo Mutird d. S.ú.
runaô MMtird dc S.úd.
^§ltGrcia 
I loepil!][ . Âmbuldorbl
0? 0 t .10 102 0023
0? 0l.10102 m2&2 323 Em.Íla Púbtudú 4l 580010
3.r.m.J9.00.00.00.00 t6001 r r0 Outú Sdi,r d. T@i!r Po!
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÀO 1.000.000,00
ÀÉ. 2". ParE permitir â âbertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizâdo como fonte de recu$o exccsso de ârrecadação, de acordo
com o inciso II artigo 43 e seus paÍi8ràfos da Lei Federal n'4320, de
17 de msÍço de 19&.
AÍ.3'. Esta Lei entra!á em ügor na datâ de sua publicação,
revogada as disposiçôes em coíüário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RÍ), em l0 de outubro de 2025.
JORGE HENRIQAE COSTÁ DE OLIWIRÁ
Prefeito Municipal
Pülrlicsdo poÍ:
Cristiane Silva Figueira
Código Idetrtiíicsdor:8F56908F
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N'2.80I/2025 DE IO DE OUTUBRO DE 2025.
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1.3 90.9r 00,00,00.00.r.500
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EMENTA: "AbErtUrA dC CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favoÍ do Furdo Municipal de
Saúde".
GABINETE DO PREFEITO
LEI MI]NICIPAI- N' 2.E02 /2025 DE 10 DE OUTUBRO DE
2025.
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