norma nº 2803/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Muxrcrpal oe Mexoes
T/.T x"J 303 ar, lo ND Or/r,k* nD t^otr
DispÕe sobre a criação de vagas para abertura
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trlendes
A Câmara trlun i c al e Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicôes
legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1a - Ficam criados os cargos no organograma da Prefeitura trÍunicipal de
Ilendes, para elaboraeão de concurso público:
\ENCiIIENTO ALiIIENTAÇÂO
PREVI
PATRONAL
FISCAL
TRIBUTÁRIO 04 R§ 2.420,67 R$ iBB,78 R$ 338,80
Art. 2 a - As despesas decorrentes desta lei serão incluídas no oreamento
segu inte.
Art. 3o- Será observado, na realizaçáo do concurso público, o percentual de
vagas reservadas a pessoas com deficiência e a candidatos negros, em conformidade con
a legislação federa I vigente.
Art. 4a- Esta Lei entrará em vigor na data d sua pub I icaqão.
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JORGE HENRIQUE C
Prefe i to
OLI\EIRA ,*r.--^-'
icipal
CARGA
CÁRGO QUAÀT HORÁRIA
AUDITOR FISCAL 04 20 R$ 3.066,84 R$ 1BB,7B R$ 429,36
40
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO. MÊNDES . R] - CEP 26700.000
l
de 2025.
Rio de Janeiro , 14 de Outubro de 2025 . DiáÍio Oficial dos Municlpios do Estado do Rio de JaDeiro . ANO XVII I N" 3981
PrÍci6 M6iciP.l .l Mcn..,
Stun Múicip.l d. OLúú. Sdiçô,
02.1 1.t5.451.@16.2.326 têfom d. qDdn Polt,poíiv. m 6.irc
Ind.ú!çõá. Rérituaôc
l.&.izçõ€. RÀrtu'çõ6
-
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I
AÍ. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abft Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 478.321,85 (quahocentos e setenta
e oito mil, trezeotos e vinte e um reais e oitentâ e cinco contavos),
para ateDdcr a despesa da seguinte dotação orçamentária:
TOTAI DA SL?LEMENTAÇÁO R$ 478.321,85
Art. 2'. PârÀ permitir I abertura do Crédito Adicional Especial,
menciolado io aÍtigo aflterior, sorá utilizado como fonte de recurso
provável excêsso de arrecadação (RS 462.180,85) e anulação parcial
(R$ ló.141,00), de âcordo com o inciso II e Íll do aíigo 43 e seus
da Lei Federal n'4320 de 17 de de 1964
TOTAL DA ANULÀÇÀO RS 16. t4 t,00
Art. 3'. Este Decreto entmrá €m vigor na dâta de sua publicâção,
revogada as disposições em confiáÍio.
Mcndes,l0 d€ outubro dc 2025
IORGE HENRIQAE COSTÀ DE OLIJ/EIRÁ
Prefeito Muicipâl
Pubücado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identific.dor:6142CF5À
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MT]NICIPAL N' 28212025 DE 10 DE OUTIJBRO DE
2025
)ECRETO MUNICIPAL N" 28212025 DE IO DE OUTUBRO DE
2025
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLMIRA, usando das
atribuiçôes que lhe confcre a legislação em vigor em especial a Lei
Municipal n" 2.802 dc 10 de outubro de 2025-
Aí. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abdr Crédito
Adicionâl Esp€cial no vâlor de R$ 162.910,94 (cênto e sessenta e
dois mil, novecetrtos e dez reais e noventâ e quatro cetrtavos), paÍa
atender a despesa da seguinte dotação orçamentiiria:
Í)ú.rihinaçtô di Dspa!â
Fundô Muicrprldo ldos
llrúó M6icpál do ldôo
06.01.03.241,0036
06.ú1.03.241,0036.2.288 Âlodi@úo EsDêi izdo . Pc$o! ldo$
I I 90.39.00.00 00.00 2 362
Out ! sniç.. d. lêEib! - Pdhr RJt t2 910,94
1.1.90.30.00.00 00 00 2.362
Pta.nu Mui.ipal dc MaÀ,
Pócu.ddú Gal .1. Mú'dpó
I
-
-
-
E
-
www.diariomunicipal.com.br/aemeri
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO.... R$ 162.910,94
(cento e sesscnta c dois mil, novecentos e dez reais e noventa e
quato centavos)
Art,2'. Pam permitir a abeÉ.ua do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterioÍ, será utilizado como fonte de recurso
supeáüt finânceiro apüâdo em balaDço pâtrimonial do exercicio
anterior, com fulcro no aíigo 43, parágrafo 1" ilaiso.-I da Lci
fedeÉl 4320 dc 1964 cl al
Art. 3'. Este Decreto entÍará em vigoÍ
revogada as disposições em contrário.
Mendes,l0 de outubro de 2025
JORGE HENRIQUE COSTÁ DE
Prefcito Municipal
por:
Cristiane va Figueira
Código IdetrtiÍicador:9E896499
CABINETE DO PR.EFEITO
LEI MUMCIPAL 2.t03/2025 DE TO DE OUTUBRO DE 2025.
Dispôe sobre a criação de vagas para abertura de
concurso público e dá outras proüdências.
A Câmara Municipal de Metrdes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
ArL l" - Ficâm criados os cargos no organogrÍrma da Prefeifura
Mun al de Mendes ela de concuso blico
Art. 2"- As despesas decorentes desta lei serão ilcluídas no
orçametrto seguinte.
ArL 3"- Será obsewâdo, na realizsção do concuÍso público, o
peÍcentuâl de vâgas reseÍvâdâs â pessoas com deficiência e a
candidatos íegros, em conformidade com a legislação federal
vige0te.
Art. 4"- Esta Lei entiará em vigor na dâta de sua publicação.
Mendes l0 dc ouiubÍo de 2025.
JORGE HENRIQUE COSTÁ DE OLIVEIRÀ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Idetrtlíicadon545BCoA I
GABINETE DO PRf,FEITO
LEI MI]NICIPAI, NÔ 2.794 DE 1O DE OUT[]BRO DE 2025.
Dcnominâ "Praçs Poti FerÍeira Nascimento" a praça
situada na Avetrida Df Jayme Siciliano no Bairro
Centro (Fim do Ponto).
*Autoriâ: VereâdoÍa Adriane Macedo Mazonr
A CÂMAx.A MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu PÍef€ito
Municipal sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. to Fica denominada "Prâça Poti FerÍeirr NrscimeDto" a praça
situada oâ Avenida Df Jayme Siciliano no Bairro Cenho (Fim do
Ponto).
Art. 2o A nova denominÂção pÍrssalá a constar los documentos
expedidos pelâ müicipâtidade.
Art. 3" Fica o Chefe do Executivo autorizado a confeocionar e afixar
plâcâ indicâtivâ, conforme previsto tra Lci Municipal n' 1406, dc 09
de dezembro de 2009.
AÍ. 4" Esta Lei entrará em ügor na data dc suâ publicâção￾4
de sua public
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QU^N'T \EIiCIMENTO ÂLrMEN.rAÇÀo
FISCAL
FISCAL
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EMENTA: "AbETh'TA dE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAI em favor do "Fundo Municipal dos
Düeitos do ldoso."
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