norma nº 2807/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEiRO
CÂulna MunrcrpaL DE MENDEs
uex x"!{çq oe fu DE DE 2025.
dC CRÉDITO ADICIOI'IAL
Prefeitura ilunicipal de
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hoIro
EMNTA:
ESPECiAL
lÍendes "
"Abertura
em favor da -tl $Í(^
AC ICIPAL DE MENDES APROVA E EU S$CIOI\O A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 20.720,00 (\rinte mil, setecentos e vinte reais), para atender
a despesa da seguinte dotaeão orÇamentária:
Cod i f i cação Discriminação da Despesa Valor em R$
02.
02.16
02.16.26
02.t6.26.t22
02.t6.26.r22.0008
02 . t6 . 26 . 122 . 0008 . 2 . 265
Prefei tura Municipal de Mendes
Secret ar ia Municipal de Transportes
Transport e
Administraeão Gera I
Admini st ração Execut iva
Auxíl io EmergenciaI à gratuidade das
Pessoas Idosas no Transporte Público
Colet ivo Urbano
3.3. 90. 93.00.00.00.00. 1.706 Indenização e Restituição R$ 20.720,00
R$ 20.720,00
lrt.2e. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em
balanco patrinonial do exercício anterior, com fulcro no art igo 43, parágrafo 1" e
inciso I da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará
disposiQCres em contrár io.
em vigor na data de sua publicaQão, revogada AS
Prefeitura llunicipal de lendes (RJ)
JORGE IIENRI
_b_ de a,flv
DE OLIIEI
ICIPÁL
de 2025.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700.000
IOTAL DA SI'PLEI{ENIAÇÃ0.
Rio de Janeiro. 30 de Outubro de 2025 Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio de JaneiÍo
ExtrâordináÍiâ
ANO Xvll lN" 3993a - F.dição
Àí. J'. Esta Lei entrará em vigor nâ data de sua publicação.
revogada âs disposiçôes cm contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 30 de outubro de 2025
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRÁ
Prefeito Municipal
Publicâdo por:
CÍistiane Silva Figueira
Código Identifi cador:08D0ÂD8D
(;ABI}-E'TE DO PRT]FEI'TO
LEI MUNICIPAL N" 2.807/2025 DE 30 DE O(T[UBRO DE 2025
A CÂMARA MIJNICIPAL DE MI]NDI]S APROVA I] EIJ
S^NCIONO A PRITSEN.IE I-EI
Art. 1". Ficâ o Poder Executivo Municipal autorizâdo a abriÍ Crédito
Adicional [ispecial no valoÍ de R$ 20.720,00 (Vinte mil, setecentos e
vinte Íeais). para atendcÍ a despesa da seguintc dotaçâo orçamentáriâ:
Ducínrn!çàô d! D.saÃa
Pt.icirurâ Mú'cipal d. Nlendes
S(rí{ra Nlun'c'pal dc TÍaspon.s
^uxilió 
EE,*.n.iál i ,{duidàde dE
P§6 kbs m TrGgorr. Fiblrc I
-
-
-
-
E
AÍt. 2". Parâ permilir â abenurâ do Crédito Adicional Especial,
mcncionado no aíigo anterior, será utilizado como fonte de Ícci,rso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do excrcicio
anterior, com lulcro no ârtigo 43, paúgÍâlo lo e inciso I da Lei
Federal 4320 dc 1964.
Aú.3'. Esta Lei entÍará em vigoÍ na data de sua publicaçâo,
revogada as disposiçôes em contrário.
..ORGE HENRIQUE COSTÁ DE OLIVEIR,I
. rcfeito Municipal
Püblicado pon
Cristiane Silva Figueirâ
Côdigo ld€ntifi crdor: I A4FC24 I
(;ÀI]INTIf E DO PRI]I,'EI'I'o
PoRl 
^RtÀ 
\. 78.1/2025 DE 30 DU olrftrBRo DU 2025.
DESICNA COMISSÀO ORGANIZADORA DA I'
CONFERÉNCIA INTERMLNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E
SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - R-I.
JORCE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhc coífeÍe a legislaçào em vigor,
CONSIDIIRANDO a atual PÍesidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ruml Sustentável de Mendes - CMDRS, eleita em
rcuniào com a participaçào dos municípios, que foi designada como
Coordenadora da Conferência lnte.municipal de Dcscnvolvimento
RuÍal Sustentável e Solidário dos Municípios de Paracambi,
Vassouras, Bara do Pirai, Pirâi e Mendes, do Eslado do Rio de
Janeiroi
u,§w.diariomuni nâl.com.brlaemcri
CONSIDER{NDO ainda a convocaçâo da 3'Conferência Nacional
dc Dcsenvolvimcnto Rural Sustentável e Solidário - 3' CNDRSS,
pclo Conselho Nacional de Dcsenvolvimenlo Rural Sustentável -
CONDRAF. e da Conferência llstadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário do Estado do Rio de Janeiro - CEDRSS, pclo
Govemo do Estado do Rio dc Janeiro - RJi
RI]SOLVE:
^rL 
l" Designar a Comissão Orgenizsdorâ de l' Conferência
Intermunicipal de Desenvolvimênlo Rurâl Sustentível e Solidório
dos Municípios de PaÍacâmbi, vâssouras, llarÍa do PiÍaí, PiÍaí c
Mendcs, a seÍ rcalizada no dia 26 de nov€mbro d€ 2025. com o tcma
ccntlal:
"Uma agende polítics de trursform&çlo âgroecolôgicâ p.rr o
Brrril Rnrol",
com a fiíâlidade de coordcnar. planejar. organizar e cxccutâÍ írs
atividades da rcferida conferência.
P.rágmfo único. Compete à Comissão Organiz.dors:
| - OrganizaÍ e coordenar as atividades da conlerônciai
II - Colaborar com a pr€sidcnte na conduçâo dos trabalhos;
Ill - Decidir sobÍe os câsos omissos no Rcgimcnto Intemo c no
Decrelo n" 053/2025. AÍ.2" A Comissâo OÍganizadoÍa será composta pelos seguintcs
membÍos:
I - Zéliâ de Soüze Pereirr Raguzzoni -Sub Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente de Mendes - RJ
Il - Marcclo Zappa Meireles - SecÍetaria Municipal de Agricultura
dc Barra do Piraí
III - Flávio Marchâret - Secretaria Municipal de Agricultura de
Pirai
lv - Elianr dâ Silva Reist - Secretaria Municipal de Agricultura de
Paracambi
V - Nicole Klimko l-rrgues - SecÍetáriâ Municipal de Meio
Ambiente. Àgricultura c l)esenvolvimento Rural de vassouras
Vl-José Renrto Râguzzoni Lopes - EMATER-Rio
Vll - Jcrne de Oliveirâ Marques - Associação de PÍodutores
Orgânicos do Vale do Cafe
VIll - Danillo Gslvão Pcixoto - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ruml Sustentável
Ix - Beltriz Dottori Câsprr - Prcsidente da Comissão de f)ireito
^mbiental 
e Ágrário, TuÍismo Rural e Economia Popular e Solidária
da O^B Mcndes - RJ
x - Srndrr Rrmos - CLAMA - Âssociação de Moradores de Cinco
Lagos
XI - Mrrirâ Constant Bruno Maciel - AMA
de Mulh€res Agricultorâs e Artesanâis da Reg
XIt - Ârizete - Rotary Club de Mendes
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data
Mendes, 30 de outubro de 2025
JORGE HENRIQUE COSTÀ DE OLII/EIRA
Prefcito Municipal
r:
Cristiane Silva Figueira
Código I dentificodor:01 93ÀF4l
ESTADO DO RIO DE JÁNEIRO
PRETEITURÁ MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEPAR'I'AMENTO DE COMPRA.S PMV - SEC. MUN
EDUCAÇÁO
TERMO DE DISPE\SA E RATIFICAÇÀO
TARMO DE DTSPENSA r,l R^TIt'IC^ÇÃO
Proccsso: 9l ?0/2025
Fundamento: art.75 II dâ l,ei 14.133,2021
OBJTJTO: AQUISIÇÃO DE U'IENSÍLIOS DI' COZÍNHA.
Contratado: RAINHA DOS TECIDOS MP I,TDA CNPJ:
48.255.000/0001-69.
valor: R§ 33.391,57 (Triíta e Três Mil TÍezentos e Noventa e lim
R€sis e Cinquentr e Scte Ceítrvos).
2
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S.
EMENTA: "Ab€ÍtUTâ dC CÚDITO ADICIONAL
ESPECIAL em lavor da Prefeitura Municipal de
Mendes".
TOTAL D^ SUPLEMENT^ÇÀO.............,.,.....,., RS 20.720,00
PÍcfeitura Municipal de Mendcs (RJ). cm i0 d€ outubro de 2025.
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