norma nº 2522/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuem Murrcrpar or Menoes
M,NrcrPAL N"t.Stt- r, /í a& DE 2024.
s$1 ir§ N \l\ EÀ,IENTA: " Atstoriza o poder s.:rcsutiyp muniçjp2l 2
concerler holsa auxílio-moradia e holsa auxílio￾alimentação aos médicos vinculados ao PROGRAMA
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) iNStitUídO PCIA
LEI NO 14,621, DE 14 DE JULHO DE 23, QUE ALTERA A
LEI Ne 72.877,D822D8 OUTUBRO DE2073, no Modelo
de Coparticipação através da PORTARiAGivi/NiS N" 752,
DE 15 DE JUNHO DE 2023, estabelece regras e dá
outras providências."
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES.
FaÇo saber que a Câmara Municipal de l\{endes aprovou e eu, nos termos do art. 3 8
da Lei Orgânica do llÍunicÍpio, sanciono a seguinte Lei:
Art lo Fica auLorizado o Pode-r Executivo Jr4 unicipal a conceder a uxíIio -moradia
e auxílio- alimentação. por meio da modalidade recurso pecuniário. para os mêdicos
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil", instituído pela Lei Federal no
14.6211 2023 que altera a Lei 12.87 L/2013 .
§ 1a O va.lor do auxilo-moradia aos médicos que atuan no PMlvlB Íica lixa do esr teto
máximo de RS 700.00 (setecentos reais) mensais. por profissional participante.
§ 20 Os médicos que residirem no Município de Mendes-Rl, quando da adesão ao
Programa l\4ais Médicos do Brasil, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2a O valor do auxílio-alimentação aos médicos que atuam no PNIivlB fica
fixado em teto máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, por profissional
participante.
ArL 3a Os Auxílios previstos no artjgo lo desta l-ej a titulo de auxilio-moradja e
auxílio-alimentaqão estão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo I\{inistério da
Saúde, na PORTARIA 300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 40 Os profissionais médicos participantes do Programa "Mais llledicos para
o Brasil" perderão o direito à percepção da complementaqão pecuniária nas seguintes
hipóteses:
. Abandono ou desistência do Programai e/ou
o Desligamento do programa.
Parágrafo único. No caso de ausência injustificada do profissional medico participante
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO . MENDES - R] - CEP 26700-000
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, haverá a suspensão do
beneÍício e a notificaÇão do ocorrido à Coordenação Descentralizada do Programa "Mais
I\4édicos para o Brasil", a depender do caso.
ÁrL 50 As .funeões desempelhadâs pelos medjcos do Programa "Majs Médjcos
para o Brasil" não geram vínculo empregatício com o Ivlunicípio de Mendes-RI. ficando￾lhes assegurados os direitos expressamente previstos nesta lei, com exclusão de
qualquer outro de nattreza funcional.
Art. 60 As obrigações assumidas, nesta lei, em decorrência da adesão do
N{unicípio ao "Programa Mais Medicos para o Brasil", serão custeadas pelo Município
até o encerramento destes ou enquanto estiver em vigor e eficaz o Termo <ie Adesão e
Compromisso celebrado com a União, por meio do lV{inistério da Saúde.
Art. 7a O valor do recurso pecuniário previsto nesta lei poderá sofrer reajuste
sempre que o Ministêrio da Saúde, o fizer, independentemente de lei autorizativa,
podendo ser feito por meio de decreto municipal.
Art.8o Em caso de necessidade, esta lei poderá ser regulamentada através de
deçreto,
Art.10o Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura l\{unicipal de l\{endes (RJ), de nnn tL9
JORGE HENRIQ DE OLIVEIBA
PREF'E IVIUNICIPAL
RUA ALBERTO ÍORRES, - CENTRO - IYENDES . RI . CEP 26700-000
CÂunnn MunrcrpaL DE MENDES
salarial. não integrando. para qualquer efeito. à remuneraÇão dos servidores públicos
municipais.
Art.9a Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2024.