norma nº 2521/2024

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CÂMIRA Munrcrpel oe Menoes
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Tempo Integral."
DE 2024.
(.) Programa Escola em
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CONSIDERANDO A Lei Federal na 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacionali
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente, Lei na 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no L4.721, de
8 de novembro de 2023.
ÇONSIDEBANDO A Lei N" 14-640 de 31de julho de 2023 - Insr.itú o prosrama
Escola em Tempo Integral.
CONSIDERANDO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da
Educação Básica, do Ministêrio da Educaçãoi
CONSIDEBANDO a Meta 06 da Lei Federa.l na L3-OO5/2A14 - plano Nacional
da Educaçãoi
CONSIDERANDO: A Meta 06 da Lei IVlunicipal na 1.780 de 30 de junho de
2Ol5 Plano Municipal de Educaçãoi
CONSIDEBANDO: A Resolução SMEC No003, de 19 de maio de 2015, que
dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integrali
CONSIDERANDO: 6 1421.1, Curricular adotada na Rede Municipal de l\{endes,
a partir do ano letivo de 2024.
ArL la Fica instjtuído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do
Município de Mendes. com a finalidade de fomentar a criaqão de matrículas na
educação básica em tempo integral.
ParágraÍo único: o Programa Escola em Tempo lntegral deverá ocorrer de acordo
com a Matriz Curricular adotada na Rede lVtunicipal de Ensino.
Art.
Escola em
Educação.
20 O Gerenciamento, a organização e o monitoramento do programa
Tempo Integral serão de competência da Secretaria l\{unicipal de
Paráerafo único: As atividades educativas são de
gestores, equipe pedagógica e dos educadores das escolas.
responsabili«1ade dos
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENTRO - i4ENDÊS - Rt - CEp 26700_000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Munrcrpll oe Mrnoes
Art. 30 A gestão desenvolvida será pautada na concepeão da responsabilidade
colegiada, participativa, cooperativa e transparente, através de procedimentos
que garantam a participaqão dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos
processos decisórios pedagógicos e administrativos, contribuindo para a autonomia
das escolas, assegurando o pluralismcr de ideias, concepções e práticas pe<lagógicas.
Art. 40 O Programa Escola em Tempo Integral, tem como principais objetivos:
I - promover a permanência do estudante nâ escola, assistindo-o
integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu
protagonismo;
II - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional
Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e
parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas
educativas inovadoras, assegurando aos estudantes as condições para a construÇão
dos seus Projetos de Vidai
III - propici ar a agrendizacem visando Dão apenas o desenvolvimento
cognitivo. mas também o social. o físico e o afetivo do estudante e de todos os
atores envolvidos na educação;
IV - promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências
educativasi
\r - agir no desenvolvimento integral dos estudantes, ampliando seu
repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências que
contemplam a multidimensionalidade do ser humano, isto é, a dimensão cognitiva,
mas também a afetiva, a emocional, a ética, a estêtica, a sociomoral, a fisico￾motora, a espiritual, entre outras.
VI - adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar,
oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.
VII - prover a adequaeão na infraestrutura física predial necessária para o
funcionamento das Escolas de Tempo Integrali
Art. 50 A Escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos - manhã e
tarde, com uma jornada de, no mínimo, 7 horas diárias e carga horária semanal de
35 horas.
Art. 60 As despesas decorrentes da execuqão desta Lei correrão por conta de
dotacÕes orçament^ria consi8nada anua-lmente à Secretaria Municipal de Educacão,
observados os limites de movimentaÇão. empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . MENDES . RJ . CEP 26700.000
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CÂuena Munrcrpel oe Menoes
Art. 7." Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrá,rio.
PreÍeitura Municipâ.I de l\[endes «nll, "- lf,) de /\tú"t9 de 2024. J
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
PRI'FEI MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES. 66 . CENTRO - IíENDÊS - RJ - CEP 26700-000