norma nº 2520/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
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§
EMENTA: "Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
BSPECIAL em favor do Fundo Municipal de
Educação."
A CÂMARA MUNICIPAI. DE MENDES APRoVA E ELJ SANCIONO A PRESENTE I.EI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 133.i65,46 (Cento e trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e
seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentáriai
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
t2.
r D 
^'r
t2.o1.12
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
1 2.01. 1 2.361.0018.2.028
3.3.90.30.99.00.00.00.2550
3.3.90.39.99.00.00.00.2550
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Sccrctaria Municipal dc Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Ensino Fundamental - Transporte
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 14.132,88
R$ 1 19.032,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 133.165,46
AÍt. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágrafo lq, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de
1964.
Art, 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), de O de 2024.
JORGE HENRI TA DE OI-IVEIRA
PREF N,IUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRÉS, 66 - CENTRO - MENDES . R1 . 26