norma nº 2829/2025

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
c RA MUNIcIPAL DE Mexoes
DE 2025.
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A CÂ\IARA I|ÍIIICI , DE MNDE§ APROVA l] EIi SÀ\CIO],IO A PRESENTE LIiI
Art. 14. Iiica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crffito Adicional Especial no valor de R$
574.594,96 (Quinhmtos e setenta e quatro mil quinhentos e novc ta e quatro reais e novcnta e seis centavos), para
atpnder a despesa da scguinte dotação orçaflentária:
Codi f icação Discriminaçáo da Despesa Valor eo §
e*n'Jflffi»e lL
EENIA: "Abertura de CRDIT0 ÁDICI0{ÂL ESPECIIú rrn
favor do lfundo llunicipal de Saúcle" .
07.
07.01
07.01.10
07.01 . 10.302
07.01 . 10.302 .0028
07. 01. 10. 302. 0028. 2. 336
3.3.90.30.00.00.00.0 16000000
0
3.3.90.30.00.00.00.0 26000000
0
3.3.90.39.00.00.00.0 26000000
0
3. 1.90. 11.00.00.00.0 26010000
0
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Âssistência Hospitalar e forbulatorial
Açôes em Saúde
Reprogranação de Saldos conforme Lei Complemntar
ne 217, de 18 de setembro de 2025.
0utros Hateriais de Clnsuno
Out ros Materiais de Oonswo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica
Venc. e Yantagens Fixas Pessoal Civil
35.425,r7
20.188,87
379.469,34
139.511.58
-_. M[ DA §]HflmnÂÇ,io 574.591,96
Art.2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será utilizado como fonte de
recurso superávit financeiro, excesso de arrecadação r: anulação de acordo com o inciso I, II e Ill
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de março de 1964.
Codi Í i cação Discrininação da DesDesa Valor eo 6
07.
07.0i
0i.01. 10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.01 . 10.302 .0028.2.211
4.4.90.52.00.00.00.00 2.601.0000
Fundo trlunicipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Sar'rde
Assistêncía Hosp it alar e Ánbulatorial
,Ações em Saúde
Bloco de Investimento das Àçôes e Serviços hrblicos
de Saúde - BIASPS
tquipaÍK,ntos e trlaterial Permanente 1li9.l'r11,58
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . I'4ENDES . RJ . CEP 26700-000
- Ç'r,- 'r-.
DE VLntu
I
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1ãô §$-7.r
iii'Di§(i
.{{ .'l ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂulna MuxrcrpaL DE MENDES
Discriminação da Despesa
a
Codi f i caçáo
0?.
07.01
07.01.10
07.01. 10.302
07.01. 10.302 .0028
07.01. 10.302.0028.2.210
3.3.90.39.00.00.00.00 2.600.000c
^ TOTAL DA ANULAÇÃO
Funtlo líun ic ipa I de Saúde
Fundo l{unicipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ánbulatorial
Ações trn Saude
Bloco de Custeio das AçÕes e Serviços
Pr.rb I i cos
de Saúde - BCASFS
Outros Serviços de terceiros, Pessoa
Juridica
Valor eo §
204.40
139.715.98
JORC,I Hts{RIQIJL
PRTIIE
M OIVEIRA
CIPAL
.-&P- 
'^
RUA ALBERTO TORRES, 66 , CENTRO . MENDES . RJ . CEP 26700,000
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AÍt.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã0, revogada as disposições em contrário.
prefeirura rlunicipal rle rrendes (RJ), eu lL " l*^[* o, fi
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................... R$ 18,00
AÉ. 2". Parâ pemitir a âbertura do Crédito Adicional EspeciêI, seú
utilizado como fontc do recu$o excesso de allecadâção de acordo
com o itrciso II, parágrafo l', do aÍtigo 43 da L€i Federal n" 4.320 de
l7 de rnârço de l9«.
Art. 3'. Esta Lei eDúaÍá em ügor na datâ de sua publicação,
revogada as disposiçôes cm contrário.
JORGE HENRISUE COSTÀ DE OLIVEIRÁ
Prefeito Municipal
Pubücâdo por:
Cristiane Silvâ Figueira
Códlgo Identilicrdor: 8?59FDo3
GABINETE DO PREFEITO
LI]I MUNICIPAL N' 2.42912025 DE I2 DE DEZEMBRO DE
2025,
EMENTA: "Aberturâ dE CRÉDITO ÁDICIONAL
ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de
Sôúde".
^r cÂuen-l MUNrcrpAL DE MENDEs ÀpRovA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicioral Especirl no valor de R$ 574.594,96 (Quiúentos e setenta
e quatro mil quinhentos e trovetrta e quatro reais e noventa e seis
centavos), para âtender a despesa da seguiote dotação orçametrtáda:
Coditrcsçio DiscÍimitrâç§o dr Despe$ Vslor em R$
TOTAL DÀ SUpLEMENTAÇÁO.................. -. 57 4.594,96
Ârt. 2'. Pâm permltlr r Àb€rturâ do Crédtto Âdicional Especiel,
será utilizado como fonte d€ recurso superáüt Íinâtrceiro, excesso
-'lê xrrecadeção e Ànuhção de Àcordo com o inciso I, II e III
artigo 43 e seus psrÁgrâfos dr L€i Fedêrâl n" 4320, de l7 d€
merço de 1964.
Fudo Múicip.ldc S,úd.
Fundo Muicipol de S,údc
Asidênciâ Hdpit8L, c Âhbulrtdül
07.01.10 302.0023
07.0t 10102.0023.2211 Bb6 & lnEl@lÚo d! 
^oóé 
. saiço!
4.4 90.52.00.00.00.00 2.60t 0000 Equirffi ros. M.ráúl P.mft nr. r19.5, r,t8
Dh.rtE,!rçio dr D6p.r.
Fundo Muicipol d. Soúdc
Fúdo MBjcip.l d. Súd.
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações em Saúde
07.01 .10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Açôes e Serviços
Públicos
de Sâúde - BCASPS
Furdr Mutipâl d. S.úd.
Ilrldr Muicipll d. Sôúd.
07.01.t0.102 A$irGnciÁ Horpnakr . /mbuhro.l
07.0t.t0.102.0í23 2.116 R!ÊoerlrEçao d. slldo! @nfom tai
D' 2l ?. d. I 3 d. tá.hbro & 2025
l.l 90.10.00.00.00.00
Ou@s lrl3lqúú d. CoÉum 20.133.3',1
Ouhs Sfliçor d. T4üoi ?eâ
Vd§. c Vúugd Fira - lell Civil t39 5t I,58
I
I
I
1.3.90.39.00.00.00.00 2.600.0000
TOTÂI, DA ANULAÇÃO ff'o- 4t
Outros Serviços do terceiÍos, Pessoa Juddica 204,40 ! 
. 
'".
r39.715pt . 
. ,--
Art 3'. Esta L€i enbaá em ügor na dâtâ de süâ publicação,
revogadâ as disposiçôes em contÍáÍio.
Prefeitura Municipal de Meodes (RI), em l2 de dezembro de 2025.
JORGE IIENRIQAE COSTA DE OLIWIRÁ
Plefeito MuÍicipal
Pubücúdo poÍl
Cristiane Silva Figueira
Códlgo Identiíic.dor:F9608Â84
GÁBINETI, DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N'2,83112025DN O DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: "AbCrtuIâ dE CRÉDITO ADICIONAL
SLJPLEMENTAR eú! favor ds Prefêituã Municipal
de Mendes".
A CÂMARA ML]NICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESEN1E LEI
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorüado a abrt Crédito
Adicional SuplementaÍ no valor de R5447,074,96 (Quatrocentos e
quarentâ e set mil, setetrta e quatro reais e Íroventa e seb centavos),
paÍa atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
ToTAL DA SUPLEMENTAÇÀO R$ 441 .0'74,96
Ait. 2", PaÍa permitiÍ a abeÍura do CÉdito Adicioml Suplementar,
seÍii utilizado como fonte de recul§o ânulação parcial, de acoÍdo com
ô inciso III do âÍtigo 43 e seus paÍágÍafos da Lei Federal n'4320, de
t7 de março de 1964.
Prcf.inÍâ Mu.icip.l d. Mcndcr
02 11
S6.tun Muni.hd d. ot r Sd. P'ib.
lnF.-EsrrúuUô.e Múur.rÇto
3 1.90l9 00 00 00 001 500 Sdiçor dc T@.iót, P.3s RJ 213.431.66
Prefcitun Múicipãl d. Mcndcs
s.ddir MuiciDal d. obr\ sd. Púb €
6
Diçininaalô dr D«D.s
PrcÍ.itur Mdcip.l dc Mcndcs
sddún Muniiprl d. AdniÀietrxlo
02.03 04.122.0003.2.009
vd.iadd ê vút * Fis Pcgd Civil
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PrêaÊilúâ Múi.iDál d. M..d!r
Sderúí MúiciD.l d. Túilm . Cuhu
Rc.liz4ão dc BE.lo. Turlíi6.
Erí@ Túôri6! - Múur..gao
O!t!o S@ico! .t TdÉirct, Pés! 1.t.90 t9.00.00.00 00 I 500
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Pr.fçitu MuiciÉl d. M.nd.6 -
S6crúü MEicrDdl d. E§rodc . lrt
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02 20.27.3t2 0@3
02.20.27.312 0003.2.005 Múú.nç&, EL (Es?onc c L6)
3.3.90.10 00.00.00.00.1.500 xJ56.963,12
3.1.90.39.m.00.00.00. I 500 Outr$ SdiÇo! do T@im., P@t
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l5 de Dezembro de 2025 . Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro . ANO XVII I N" ,m?:É'
Prefeitura Municipâl de Mendes @J), em l2 dc dezembro de 2025.
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