norma nº 2832/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÂFraRA MunrcrpaL DE MENDES
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
JORGE I{ENRI DE OLIVEIRA
PREFE MTJNICIPAL
LEr xrrNrcrPll N'./l/Joa /{ lLy''il'
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DE DE 2025.
0§IÂDt0u\t,'l ETENIA: Revoga na sua total idade a Lei
Municipal na. 2822, de 0B de dezembro de
2025, e dá outras providências.
ltricula 007
f1.i 16 ffilrrrir;.' '
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuiÇÕes legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 10. Revoga-se, em sua totalidade a Lei Municipal na.2822, de 0B de
dezembro de 2025.
AÍt.2e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação vedada todas as
di spos ições em contrário.
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RUA ALBERÍO ÍORRES, 66 - CENTRO - I,IENDES . R.] . CEP 26700-000
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EMENTA: ..Aberturâ de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em fâvor do "Fundo Municipal de
Assistência Social de Mendes".
JORGE IIENRIQUE COSTA DE OLMIRA, usâÀdo das
aLibúções que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei
Municipal n'2.815 de 16 de dezembro de 2025.
Art. 1'. Fica o Pod€Í Executivo Municipal âutorizado a abrir Crédito
Adicioíal Especial no valor de R$ .............. .. RS 126.16'l,28 (centa
e vintc € seis mil, set€centos e sessenta e sete reais e vinte e oito
centavos) com criação de Íubrica para atender a despesa da seguinte
dotação orçamenúria:
I I 90.19 00.00 Í)0.001.362
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MI]NICIPÂL N'345,2025 DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2025.
TOTAL DA STTPLEMENTAÇÀO. RS 126.7ó7,28
(ceDto e ünte e seis mil, setecento§ e sessenta e sete reais e üDte e
oito ce svos)
Art. 2'. Para permitir a abertura do Crédito Adicionâl EspeciâI,
meÍcionâdo no aíigo ânt€rior, será utilizado como fonte de recurso
anulâção parcial, çom fulcro no artigo 41, itrciso II da ki Federal
4320 óe 1964.
TOTAL DA ANULAÇÃO....................... R$ 126.767,28 (cento e
vinte e seis mil, setecentos e sesse[ta e sete reais e ünte e oito
ccntâvos)
+Art.2". Para permitir a aberturâ do Crédito Adicional Especial, será
.rrilizado como fonte de recurso anulação de dotação oÍçamenúria de
acordo com o sÍtigo 41, inciso Íl da Lei Federal n" 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3". Este Decreto entraÍá em vigor na data de suâ publicatão,
r€vogâdas âs disposições em contÍário.
Prefeitura Municipal de Mendes (R , em 12 de d€zernbro de 2025.
.IORGE HENRISAE COSTÀ DE OLIVEIRÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identilicrdor:BB24l 785
EMENTA: AbeÍtura de CÍédito Adicional
Suplementâr na formâ dâ Lei.
JORGE HENRIQUE COSTÀ DE OLIVEIRA, usando das
atribüçôes que he confere a legrslaçào em vigor.
Dbdiúiúçio dr D.rcrâ @
Fu.dô Múiíp.l dc asi§aEn socôl
01.0i.03.122
0r.01.03.t22.@2,
010r 03.t22.@25.2 
'?9 Oüu Rt 126.76?.23 Sdiço. d. Tetroi
Fu.do Múi.iprl rb. DiÉib. dô I&s
Fudo Muicipn .b iinte
02.06.08.24t
02.06.08.24t.003ó.2.288 À.ndimc o BpccnMrdo e p.sr idos
I I 90.19.00 00.00.00 1.8ó2 Ourtlr Sdí., d. T@io3 RJ 126.767,23
-
-
-
T
Aí. lo. Ficâ o Poder Executivo Mr:nicipal autorizado a abrir Crédito
Adicioíal Suplementar flo valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil
!eais), para atender a despesa dâs seguintes dotações o4amentárias:
Pr.í. iruâ Mú io iDal do Mendcs
Càcfii d. C'biNt. do PEfcno
SutwirÀô . Csrdàra& Supdior
R.d...!alo do PEf.n!. Vicc PEfciio
TOTAL DA
17.000,00
SUPLEMENTAÇÃO RS
Ârt, 2". Para peÍmitir a abeÍtuÍa do Crcdito Adicional Suplementar,
será utilizado como fonte de Íecurso, excesso de arre5adaçào com
tulcro no aíigo 43, paÍágrafo 1o e inciso u da Lei F6deúa1432Ô dc
1964. '.!" . 
- 
.'1.
Art. 3". Estc DecÍelo mE-Àrá em ügor nâ data dqsúe,Du-hlicaÇào. 
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Prefeitura Municipal de Mendes (RJ). em l6 de dezqrnbro de 2ü25. 
- 
-
JORGE HENRIQAE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Pribtie rdo-pr: -
Cristiane Silva Figueira
Código Idendncador:4346843F
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPÀL DE N" 2834/2025 Df,, 16 Df, DEZEMBRO DE
2025,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N'2.835 /2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE
2025.
EMENTA: Revoga m sua totalidade a lri
Muoicipal n". 2822, de 08 de dczembÍo dê 2025, e
dá outras provid&rcias.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do fuo de Janeiro, no uso de
suâs atribuições legâis, aprova e eu sancioflo seguinte L€i:
Art l'. Revoga-sc, em suâ totâlidâde a Lei Muüicipal D". 2822, de 08
de dezembro de 2025.
Art. 2'. Esta Lei entra em vigoÍ na data de sua publicação vedada
todás âs disposiçõês cm conffirio.
Prefeitura Municipal de Mendes (R , em 16 de dezembro de 2025
JORGE HDNRIQUE COSTÁ DE OLIWIRTI
Prefeito Municipal
Publicado pori
Cristiane Silva Figueira
Código Idertifi c.dor!8635959C
EMENTA: ''AbCÍtUrA dE CRÉDITO ADICIONAI
ESPECIÀL em favor do "Fundo Municipal de
Assistência Sociâl de Mendes".
A CÂMARA MIJNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
Aí. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrit Crédito
Adicional Especial no valor de R$ ..................... R$ 126.767,28
(cento e vinte e seis mil, setecentos ê sessenta e sete teais e ünte e
oito centavos) coB criâção de rubrica para ateoder a despesa da
seguinte dotâção oÍçâmeirtária:
Disaini.!çIo dr D.rpê..
www.diariomunicipal.com.br/aemeri 1l
CÂBINETE DO PREFEITO
DECRETO N' 347, DE I6 DE DEZEMBRO DE 2025.
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tuo de Janeiro , l7 de Dezembro de 2025 ' Diário Ofrcial dos MunicÍpios do Estado do tuo de Janeiro . ANO XVII lN" 4025
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