norma nº 2836/2025

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpal oe Menoes
LEI MI]NICIPAL NA2836 DE 23 DEDEZEI{BRO DE 2025.
Art. 3o - Fica o Chefe do Execut ivo autorizado
placa indicativa, conforme previsto na Lei Municipal n"
de 2009.
Denomina "Celia Regina Gomes dos Santos" o
Novo Abrigo Municipal de Animais do
município de Mendes/RJ.
*Autoria: Vereador: Eneas Nogueira Fernandes Passos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, NO USO dC SUAS AtTibUiÇõCS
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei 0rgânica do lrÍunicipio e inciso IY, do art. 39 do Regimento interno,
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1" - Fica denominado "Celia Regina Gomes dos Santos" o Novo Abrigo
Municipal de Animais do município de Mendes/RJ.
a confecc ionar e afixar
1406, de 09 de dezembro
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
trÍendes, 23 de dezembro de 2025.
-Ç-,,,r-'-"-
TIACO FÉRREIRA DE SCIJZA
PRESIDENM DA CÂIIARA IIUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I4ENDÊS - R) - CEP 26700-000 - ÍEL.: (2a) 2a65-2336 - cAB.: (2a) 2a65-3321
Art.2" - A denominação de que trata o art. 10 deverá constar em placas
indicativas e em toda a documentaÇão oficial relativa à unidade de saúde.
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Rio de JaneiÍo , 24 de Dezembro de 2025 . Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio de JaneiÍo . ANO XVll I N"
Àrt. 2o. O valor do beneficio será apurado e pago na forma pÍevista
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cabendo à Secretaria
Municipâl de Administração, cm conjunto com a Secretaria
Municipal de Fazend4 adotaÍ as providências necessáÍiâs ao seu
processzunento e pagamento, com as devidas anotaçôes luncionais.
Aí, 30, As despesas decorrentes da pÍesente concessào correÍâo poÍ
conta de dotações própdas do orÉmento vigente, consignadas à folhâ
de paga$ento dos servidores municipais.
Aí, 4o. Estâ Porta â entra em vigor na data de sua publicaçâo. com
efeitos finaíceiros a conta. de 03 de dezembÍo de 2025.
PUBLIQUE-SE, RECISTRE.SE E CUMPRÁ.SE
Eng. Paulo de f'Íoítin,09 de dezembro de 2025.
TOSÉ EMMÁNOEL RODRIGUES ARTEMENKO
PÍef€ito Municipal
Püblic.do por:
Daniel Dos Sântos da Silva
Código IdontiÍicador:A7CE0 I 3F
(;,\BI\E'I'E I)o PREFEI'I'O
PORT.\Rt.r \" J66212025
Republicrdo por incorreção Ía edição 4028 de 22 de dezembro de
2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PÂULO DE
FRONTIN, no uso dc suas arribuições legais:
Consideroído a observância da estrita conformidade com os
principios básicos da legalidade, dâ impessoalidade, da moÍalidade,
da igualdade. dâ publicidade, e da probidade administrativai
Considerando que a execução do coítrato deveÍá scr acompânhâdâ e
fiscalizada por um ou mais representantes da Àdministração
especiâlmente designados, permitida a conhatação de lerceiros para
assisti-lo e subsidiâ-lo de informações pertincntes a essa atribuição
conforme rege o Artigo I l7 da l,ei 14.133/21.
^ RESOLVE:
Art. l'. Ficam designados Fiscris do CoÍlrelo n' 0772025,
constallê no PÍocesso Administretivo í' 046/2025, rcrli?ádo com
s empr.sa ZR5 Comércio e Serviços Ltda, CNPJ
59.130.7141000147, cujo objeto refcre-se à ContÍatâçâo de EmpÍesa
Especializada para Futuú e Eventual Fomccimento de Ração
Animal, os funcionáriôs abaixo:
Joâo Luis Barandin Dias - mat. 40/6438;
Valdecir Bittencouí Miguel - mat. 40/7305.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Engenheiro Paulo de FÍontin, l9 de dezembro de 2025
JOSÉ EMMÁNOEL RODRIGUES ARTEMENKO
PreGilo Muíicipal
Publicâdo por:
Dâniel Dos Sântos da Silva
Código Identiíicador:E4E7A6B0
SECRETARIÀ DE PLAND.TAi\íENTO E ORÇÁN{ENTO
TERMO DE ÀDJUDICAÇÂO E }IOMOI,OCAÇÁO -
PROCESSO 3072/2025
ww1v.diariomunicipal.com.br/aemcri
TERMO DI] ADJUDICACÁO
PREGÃO PRE§ENCIAT, N" 027/2025
PROCESSO ADI\IINISTRA'TIVO N" 30722025
ADJUDICO objcto do ceíame, sob o Íegime Menor P-retit*or
It€m. à empresa \ encedora:
DES DISTRIBUIDORA Ll'D/t com CNPJ: 5?.190.579/0001-63,
estabelecida à Rua Edigar de Souza Teixeira, 50, Baino: Influência.
CEP: 28.640-000, Cârmo-RI, vcncedora pelo valor de R§ 100.925,00
(Cem mil, novecentos e vinte e ciíco reais)
PÍefeitura Municipal de Engeíheiro Paulo de Frontin, 23 dc
dezembro de 2025.
TÂNIA MARIA DE MARTINo FaNTES FERREIRÀ
Secretária Municipal de Educaçào
TERi\IO DI.] IIONIOI,OGÀCÀO
PREGÂO PRI'SENCIAL NO 027l2025
PROCESSO ÀDMINISTRA.l'IVO N" ]07212025
No uso das atribuições legâis â mim conleridâs e em conlormidade
com o disposto no âÍigo I7. Vll. da l,ei Federal 14.133/2021 e suas
alteraçôes poslerioÍes, TIOMOLOCO o procedimento licitatóÍio, sob
o regime Mcnor Preço Por lÍem, à empÍesâ venccdom:
DES DISTRIBUIDORA l,TDÀ com CNPJ: 57.390.579/0001-63,
estabelecida à Rua Edigar de Souza Teixeira. 50. Bairro: Influência.
CEP: 28.640-000, Carmo-RI. venc€dora pelo valor de R§ 100.925,00
(Cem mil, íovecentos e vintc c cinco reais)
Para o período de 12 (doze) mcses, com objeto FORNECIMENTO
DE MAI I,RIAL DE HIGIENE PESSOAL, que constitui parte
deste Pregão, regido pela Lei Federal n" 14.133/2021, conlorme
especiÍlcações cootidas no cdital c seus anexos.
PrefeituÍa Municipal de Engenheiro Pâulo de Frontin, 23 de
dezembro de 2025.
TÂNIA 1'IÁRIA DE MÁRTINo FONTES FERREIRÀ
Secretária Municipal de Educaçào
Publicâdo por:
Lconardo Siqucira Castro da Silvâ
Código Identifi cador:206 10305
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE MENDES
CÂMAR{ MUNICIPAI, DE M};NDEs
LEI MT]NICIPAL N"2836 DE 23 DEDEZEMBRO DE 2025.
Deoomina "Célia Regina Gomes dos Sântos" o
Novo Abrigo Municipal de Animâis do municipio de
Mendes/Rl.
*AutoÍia: VeÍeador: Enéas Nogueira Femândes Pàssos.
O PRESIDIIN'I'E DA CAMARA MUNtCtPÂL DE MENDES/RI. no
uso de suas atribuições legais, fâço sâber que em estrito cumprimento
ao disposto no inciso Iv, do art. 17 da t€i Orgfuica do Município e
inciso IV. do art. 39 do Regimento intemo, promulgo a seguinte Lei
Municipal:
Art. l'- Ficâ denomhado "Céliâ Regina Gomcs dos Santos" o Novo
Abrigo Municipal de Animais do município de Mendes/RJ.
I
Educação, o beneficio de AUXÍLIO-NÂTALIDADE, em razão do
nascimento de sua filha ocoÍÍido cm 03 de dezembÍo de 2025, nos
termos da Lei Municipal n' 1.343/2019.
Para o periodo de 12 (doze) meses, com objeto FORNECIMENTO
DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL, que constitui parte
deste Pregâo, regido pela Lei Federal n" 14.133/2021, conforme
especifica@es contidas no editale seus anexos.
Rio de Janeiro , 24 de Dezembro de 2025 . Diário Oficial dos Municipios do Dstado do Rio de Janeiro . ANO XVII N" 4030
AÍt. 40 - Esta Lcientrará cm vigor na dala licação
Art, 2" - A denominaçâo de que tÍata o aí. l'deverá constar em
placas indicativas € em toda â documentaçâo oficial relativa à
unidâde dc saúde.
An. 3' - Fica o Chefe do Executivo autorizado a confecciona, e
afixâr placâ indicativ4 conlbrme previsto na Lei " t406,
de 09 de dezrmbro de 2009
Mendes, 23 de dezembro de 2025
TIÁGO FERRETRA DE SOUZÀ
Presidente dâ Câmara Municipâl
C'ódigo IdeítiíicadoÍ:76llC5F5l)
CÂM,\II,\ }tT]NICII>AI, DE I\'IENDÍ,]s
l.El \lt.rNICtP^t, N" 2Ít37 DE 23 Dli DUZUMBRO DE 2025
EMENTÁ: DISPÔE SOBRE O PROGRAMA
ATLIiTA OI,ÍMPICO C PARÁLÍMPICO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DE MENDES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MI,NICIPAL DE MENDESru, NO
uso de suas arribuições lcgais, faço saber que em estrito cuÍnprimenlo
ao disposto no inciso IV, do an. l7 da Lei Orgânica do Município e
inciso IV, do aí.39 do Regimento intemo, promulgo a seSuinte tai
Municipal:
Aí. l" - Fica instituído o Progrâmâ Atletâs Olímpicos e Pâralimpicos
nas escolas públicas de Mendes, com o objetivo de desenvolver a
prática dos esportes Olimpicos.
Aí. 2" - O Poder Executivo fica autorizado a cÍiaÍ convênios e
parcerias com instituições públicas e/ou privadas da região,
devidâmente ÍegistÍadas, autorizadas e Iiceíciadas pelos órgãos
responsáveis e oÍlciais das modalidades para atu:úem no PÍogÍâÍna. Àrt.3'- PaÍa inclusào dos alunos no Progüm4 devereo ser
obscrvados os seguintes critérios:
I - Estar matriculado e freqüentaÍ escolas da rede pública do
município:
II - Ter bom rendimento escolar e disciplinâri
III - Aquiescência, por escrilo, dos responsáveis pelos menoÍes paÍâ
aderirem âo Pmgrama.
Art. 4ó - As despesas decorrentes da aplicaçeo desta lei corÍerão poÍ
conta de dotações orçamentárias.
Art. 50 - O Poder Executivo regulamentaJá â presente lei.
Art. 6' - Esla lei ent.ará em vigor na data de sua publicação.
Mendes. 23 de dezembro de 2025
TIÁGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipalde Mendes
Publicrdo pori
Cristiane Silva Figueira
Código Idertifi csdort0264 5 I 2D
dc suu puh
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CÂBINETE DO PRCFEI'I'O
DECRETO N' J52, DE 22 DI' DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Abeíura de Crédilo Adicional
SuplementaÍ na lorma da tai.
JORGE HENRJQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das
atribuiÇões que lhe confere a legislaçào em vigor.
Art. lo. Ficâ o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 160.586,04 (cenlo e sessenta
reais, quinhentos e oitentâ e seis reais e quatro centavos), para
atender a despesa da seguinte dotação orçamentáriâ:
www.diariomunicioal.com.br/aemeri -
S.Í.rüi. Mu!'c'pal de Admin616çã0
1 O]'AL DA SUPI,Í1MEN] AÇÀO RS 160.586.04
Art. 2o. PaÍa permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso pÍovável excesso de arecâdação (R$
134.244,18, e anulação parcial (R$ 26.341,86), de acordo com o
inciso II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320,
de l7 de maÍço de 1964.
PErenura MuE pal de Mendes
56Í.t.n. Munrip.l d. Cíwm
PrcfenlE M!.rcipâl dê Mendes
56r.lúr Municipâl dô Agricuhura e Mcio
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I3 9019000000001 705 OúEs S.*iços dc TerÉitus - P§t
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Múnrêipal d. PlMeran.nro
Admmiíríçào dê Rec. 6
44m52 000000m I ?05 Equipme os e MàrenÀl PêMênrê
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Prcfêúurâ Mú,cDâl de Verd.s
0?tl s*deâ Mú'cDd d. ObÍ6, §e^ Àjb e
0l u 0.l 122
l l 90l0 00 o0 o0 0o l r0,
Oulos Sêtuços de T.Íce'ús - Pe9à hndrct
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PrêieúuÍi llu,qpal d. \i.nd.s
Se,aú. Mutucip.l d? Obr§, S.R P)iLb .
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ollI rl,rJl
fuu Poravêl - Meú«ào
11901900@0000170, Odús SeN'@3 de T.rc.rcs - P§! ,mdic.
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Prcf.úlr. Múr.ipâl dê Mendes
02 tl S«dú. MúrcDrl de Tunsm e Culú!
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R.alaçào d. Eqros Túiírús
ErE os Tursn@s - Müuáç,ô -
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S.«dúá Mun'c'prl de TÍan$oíe
Ensm Supdoí -Irú.pon.
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Pref.(úrá Múic'prl d. Mendes
Serêrúi. Munic'pll d. Trmsr.íe
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