norma nº 2837/2025

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuane Munrcrpel oe Menoes
Art. 2a - 0 Poder Execut ivo fica autorizado a criar
instituiÇões públ icas e/ou privadas da região,
autorizadas e Iicenciadas pelos órgãos responsáveis
para atuarem no Programa.
convenros e parcer r as com
devidamente registradas,
e oficiais das modalidades
i.--z o
.\t.
EITÍENTA: DISPÔE SOBRE O PROGRAIÍA ATLETA
OLÍMPICO E PARALÍÀPICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
DE MENDES.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MtniICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuiÇões
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei 0rgânica do Município e inciso I\r, do art. 39 do Regimento interno,
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 10 - Fica instituído o Prograna At letas 0l impicos e Paralímpicos nas escolas
públicas de lÍendes, com o objetivo de desenvolver a prática dos esportes
0l ímpicos.
Art.3o - Para inclusão dos alunos no Programa, deverão ser observados os
seguintes cr i tér ios:
I - Estar matriculado e freqüentar escolas da rede públ ica do municipioi
II - Ter bom rendimento escolar e disciplinari
lII - Aquiescência, por escrito, dos responsáveis pelos menores para aderirem ao
Programa.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotaçÕes orçament ár i as .
Art. 5a - 0 Poder Execut ivo regulamentará a presente lei
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaÇão.
Ilendes, 23 de dezembro de 2025
- 
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TIAGO DE SO{IZA FERREIRA
PRESIDENIE DA CÂIIARA III.]NICIPAL DE IIEI,IDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - |4ENDES - RJ - CEP 26700-000 -TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.r (24) 2465-3321
Rio de Janeiro , 24 de l)ezembro de 2025 . DiárioOficialdosMunicípiosdoEstadodoRiodeJaneiro. ANOXVIIlN"4030
Art. 2" - A denominação de que tÍata o art. lô deverá constaÍ em
placas indicativâs e em todâ a documenlaçào oficial relativa à
unidadc de saúde.
Aí. 3' - Fica o Chefe do Execurivo auroÍizado u rú-ti"iüs " .
afixar placa indicarila, conforme previslo na t-ci M6DJpâ n" tioo,i
de 09 de dezembío de 2009. / ü 
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^í. 
4'- Esta Lci enrrará em visor na dara de srfl,O'Oell 1|-!.-- 
-
Mendcs. 23 de dezembro de 2025
TIAGO FERREIRÁ DE SOUZA
Presidente dâ Câmara Municipal
\\
I'ublic o por:
Cristianc Silva Figueira
Código ldentifi cador:768C5!'5D
(],\}tÁRÀ \II'}.,ICIPÀI, DE }II]\D},S
LEI l\ltiNIClPAL N" 2837 DE 23 DE DEZUI|BRO DU 2025.
EMENTA] DISPÔE SOBRE O PROCRAMA
ATLETA OLÍMPICO E PARALiMPICO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DE MENDES.
^) prssroeNTE oA CÂMARA MUNtcrpÁr. DE MENDES/RI, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento
ao disposto no inciso lV, do art. l7 da Lei OÍgânica do Municipio e
inciso IV, do art.39 do Regimento intcmo, promulgo a seguinte tai
Municipal:
Art. l" - Ficâ instituído o Programa Atletas Olimpicos e Paralímpicos
nas escolas públicas de Mendes, com o objetivo de desenvolver a
prática dos esportes Olimpicos.
Art.2" - O Poder Executivo Íica autorizado a criar convênios e
parceÍias com inslituições públicas e/ou privadas da região.
devidamente registÍadas, âutorizâdas e licenciadas pelos órgãos
responsáveis e oficiais das modalidades para âtuârem no Progrâma.
Aí. 3o - Para inclusào dos alunos no Progran4 deverão ser
observados os seguintes cÍitérios:
l- Estâr matriculado e freqüentar escolas da rede pública do
municipio;
II - Teí bom rendimenlo escolar e disciplinari
III - Aquiescênciq por escÍito, dos responsávcis pelos menoíes p.úa
aderirem ao Progrâma.
Art.40 - As despesas dccorrentes da aplicação desta lei correrào por
conta de dotaçôes orçamentárias.
Art. 5" - O Poder Executivo rcgülamentará â presente lei.
,^.Art. 6o - Esta lei entrará em vigoÍ na dâta de sua publicação.
Mendcs.23 de dczembro de 2025
TIAGO DE SOUZÁ FERREIRA
Presidcnte da Câmara Municipal de Mcndes
G,\I}[NEI'I.] DO PREFI]I1'O
I)U('RE',t O N" 152. DU 22 Dl; DEZEI1URO t)E 2025
DMENTA: Abertura de Crédilo 
Suplementar na ^dicional lorma da [,ei.
.lORGll HENRIQIJE COS.I.À DU OLIVEIR, usando das
arribuiçôcs quc lhe confcre a lcgislaçào em r igor.
Art. lo. fica o PodeÍ Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
^dicional 
SuplementaÍ no valor de R$ 160.586,04 (ccnto e sessentâ
reais. quinhentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), para
atender â despcsa da scguinte dotação orçamentária:
D6cflminaçÀo da Despes
-
SêcÍêrsià Muí'c'pâl de Àdmiôistâçào
TOTAT- DA SUPLEMÊNTAÇÂO RS 160.586.04
...,\rt. 2'. Parâ pcrmitir a ab€nura do ( rédiLo Adicional Espccial. será 't utilizado como fonte dc recurso provávclexcesso de arrecadação (R$
,t 134.244,18) e anulação paÍciâl (R$ 26,341,86), de acoÍdo com o
inciso ll e III do aÍtigo 43 e seus paÍágÍafos da Lei f'ederal n'4320,
de l7 de março de 1964.
r I90 30 00 00 00 001 705
Ewdôs Tuúticôs - Múuráçào
s€ft{os d. Td..iós P6ei
1190r90000000o1?05 O!tus S.^.çói ê 1ác.r6s - Pe!
PÍêfcnur! Mú'crlal dc Mcnd.s
Municrpàl dê Plú.l.n. o
Ádninríraçâ. d. R.ceit6
Oürs SêÀiçós d. TêÍ&iós - Pêsâ Fiscâ
Ldê z.É6 ê R6r ú!içõ6
44 90 52 00000000 I 705 EquDâfrênrôs . Md6iâl P.Ímúênre
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Pr.aetuÍr Muic'pal d. Mcndcs
SecrcrúLa MunEpil de OhÍas, Serv Püb e
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0: Pr.fc(ura Munopâl de Mcndds -
S6rêrei Munic'pâl de ObÍÀ, Seí Püb ê
0: ll t!
021I t5 452
Àgo! Poúlrl ' Muúáçà.
OúiDs S.p$os d. Tc@ircs- P§0 Juridrcâ
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PÍ.Í.'luá Mu,dpàl dê Mêíd.s
saÍêrdia Mun'c,pâl dê TrM9ônê
r:nsno SupcíoÍ - Trúspoíe
Oúos 5.úç6 d. T.rc.'@s
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Prei.nuÍâ Mú'c'pÀl dê v.nd.s
S6ciúiâ MuÍ'c'pn d. Tr4$on.
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ScÍêrei. Mun,crprl dê fuícuhur. . M.ô I
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Publicado por:
Cristiâíe Silva f igueirâ
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