norma nº 2519/2024

S
DE igr DE 2024.
EMENTÂ: "Dispõe sobre a prorrogação rJos
prazos de pagamento de IPTU 2024."
JORGE FIENRIQUE DA COSTÂ OLwEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de
Janeiro, em cumprimento ao disposto no art. 5o inciso IV da Lei Orgânica do Municípioi
FAÇO SABER que o Poder l-egislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1a Fica autorizada a prorrogação do pa.gamento da cota única, com desconto de 70%,
e da primeira parcela de IPTU (lmposto Predial e Territorial Urbano) de 3A/A412O24 para
29/O5/2024.
§ 1a Fica artonzada a isenção dos juros e multa da cota única e primeüa parcela, já
vencidas, que transcorrem até a publicação dessa lei, no que se refere aos carnês de IPTU do
ano de 2024.
§ 2a Essa Lei não isenta a incidência de juros e multa nas parcelas que não sejam
referentes aos carnês de IPTU do ano de 2024.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuann MurrcrplL DE MENDES
r uUNrcrPAL x"! dlqDr 0! ry^
PreÍeiJura Mr,nicipal de Meldes (RI), em (l,Z A. /Tt1A ttey d,e 2024-
JORGE HENRIQ ÇOSTADE OLIVEIBA
PRE MUNICIPAL
iUATLAERTO TORRES. 66 - CEXTRO , }IENDES . RJ - CEP 26700-000