norma nº 2840/2026

L DE MENDES
DE 0í DE DE 2025.
dlr\ Rl. Prefei to Municipal tlc MIINI)IIS. usando das
ibu iç r Lci, [az saber que a Câmara l{unicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1a 0 orçanento fiscal do município de MLNDES. abrangendo a administração
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercÍcio financeiro de 2026,
estina a Receita en R$ 145.212.383,71 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e doze
mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) e fixa a Despesa em R$
145.212.383,71 (cento e quarenta e cinco mi lhÕes, rluzentos e doze mil, trezentos e
oiteuta e três reais e setenta e úr centavos), corrfornre discrirrrinados rros anexos
integrântes rles t a Lei.
lÍti$o 2a A receita será real izada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital. na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Conso I idada
RECEITAS
Receitas Correntes
Receitas de Capi t al
Receitas Correntes Int ra￾0r çament ár ias
Total Gera I :
Artigo 3a A Despesa do Município será realizada segundo a rliscriminação dos quadros
"Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei .
POR FUNÇÔF§ DE C,OVERNO
tu,
irt r
Legi s I at iva
Essencial à Just i ça
Admini straçâo
Seguranca Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cu I tura
Direitos da C idadani a
tlrbani sno
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
131 .387.264, 15
6.616.725,07
7 .208.994,49
t45.212.383,7r
4.520.000,00
355.000,00
21.507 .968,04
431.000,00
5.273.575,89
13 .216. 886,0B
32.853.034.24
32 . 366 . 105, 66
7 .245,77
30.000.00
13 . 115. 659, 61
771.064,27
3 .947 .26t.00
338 .323 , 40
01 -
03-
04-
06-
08-
09-
l0-
12-
13-
t4-
15-
t7-
18-
20-
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§
RUA ALBERTO TORRES, 66 CENTRO - I4ENDES . RJ . CEP 26700.000
Í: ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
Ihcs
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Munrcrpll oe Menoes
23-ComércioeServicos
26 - Tr anspor t e
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Espec i a is
99 - Reserva de Cont ingência
Total Geral :
POR SIJBFIJNÇÕDS
061 - Ação Judiciária
122 - Administraqão Gera I
124 - Controle Interno
126 - Tecnologia da Informaqão
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
181 - Pol iciamento
182 - Defesa Civi I
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de
Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao
Adol escent e
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Bás ica
272 - Previdência do Regime Estatutário
274 - Previdênc ia Especial
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e furbuiatorial
303 - Suporte Profilático
304 - Vigi lância Sanitária
305 - Vigilância
Epidemiológica
306 - AlimentaÇão e Nutrição
332 - Relação de Trabalho
361 - Ensino Fundament a I
365 - Educação Infant i I
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Espec i a I
391 - Patrimonio H istór ico,
Arti.
392 - Difusão Cu I tura I
422 Direitos Ind iv idua is
ünrCl ;)
,õ.
1. 194.706,00
4.662.536,67
420.400,00
7 .926.000,00
2.875.617 ,08
1,45 .272 .383.71
C!.
355 .000, 00
51,.825.428,37
87.800,00
60.200, 00
42.200,00
1 . 206 .033 , 32
405.000,00
242.000,00
10.500,00
900 ,00
17 .374,02
2.624.977,22
1 .330 .000 ,00
9.078. 831 ,38
1 .910 .000,00
8 .366 .030, 97
I .932 .356, 58
455. 181 ,08
87.700,00
676 .536,06
22.044,92
2.500,00
t7 .479.254,06
7.623.575.8t
60.052,79
113 .030 . 00
200 .000 , 00
7 .245,77
30.000,00
RUA ALBERTO TORRÊS, 66 - CENTRO . I4ENDES ' RJ - CEP 26700-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Munrcrpal oe Menoes
Co 1et i vo.
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
512 - Saneamento Básico Urbano
541 - Preservação e Conservação Ambiental
608 - Promoção da Produeão Agropecuária
695 - Tur i smo
812 - Desporto Comunitário
843 - Serviço da Dívida
Interna
999 - Reserva de Contingência
Total Geral :
POR PROGRAIíA
2 Adnini stração Legi slat iva
3 Diwlgacão de Atos 0f iciais
4 Custeio Administrativo da unidade Gestora do
RPPS
5 Contribuição Previdenciária
7 Supervisão e Coordenação Superior
8 Administração Execut iva
9 Atividades da Defesa Civil
11 AtualizaÇão Profi ssi onal
13 Servidor Públ ico
15 Dívida Pública
16 trle lhor ias para Cidade
17 Al imentação Esco I ar
18 Ensino Regu lar
19 Ensino Infant i i
20 Ensino Espec ia I
21 RealizaÇão de Eventos Turíst icos
22 \leio Anbiente
24 Previdência do Servidor At ivo, Inativo e
Pensão do PREVI
25 Assi stênc i a Social Geral
27 Assistência a Criança e ao Adolescente
28 Açoes de Saúde
29 QSE-Quota Municipal do Saiário EducaÇão
31 Valorização da Cultura Brasi leira
32 Programa PSB Famí I ia
33 Segurança Públ ica
36 Assistência ao Idoso
99 Reserva de Cont ingênc i a.
a" cl a
6 . 903 .071, 29
7 .577 .088,32
77t.064.27
3 .731.761,00
220.923,40
1 . 194. 706, 00
420. 400 , 00
7.926.000,00
2.875.677 ,08
145.272 .:r83.71
4. 520 . 000 , 00
60 .000 .00
1 .028.054 , 70
1 .200.000 , 00
410 .000 , 00
34.593 .704, 18
242 .000,00
42.200,00
1 .910 .000, 00
7. 926.000,00
13.506.780, B1
525 . 134, 50
17 .377 .99t,36
6 .011 .565,04
70 .000 , 00
1 .030 . 166 . 00
3.731 .26i ,00
9.078.831,38
5 .048 . 871 , 67
4t.974 ,02
32.852.634,24
540 .t27,76
7 .245,77
742.230,20
405 .000,00
35 .000,00
600.000,00
RUA ALBERTO TORRES.66 - CENTRO - MENDES. RI . CEP 26700-000
2-u
1
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMena Muxtcrpal oe Menoes
999 Reserva Emendas Impos i t ivas
9999 - Formaeão de Reservas do RPPS
Total geral:
POR CATEC,ORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERV,\ DE CONTINGENCIA
Total Geral:
0101 - Cânara Muncipal de lüendes
0202 - Prefeitura Municipal de Mendes
0204 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do
Adolescente
0206 - Fundo Municipal dos Direito do Idoso
0207 - Fundo llunicipal de Saude de Mendes
0208 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb.
Mun. Mendes
0209 - Fundo ltlun. dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
0212 - Fundo Municipal de EducaÇão
0303 - Fundo Municipal de Assist. Social
2.48L,6l
2.273.t35,47
745 .272.38:.r.71
t24.549.388,52
t7 .787 .378,tl
2.875.617 ,08
r45.2t2.383.71
'J a/
,d
e
o
POR ÓRGÃO DA ADMINISIRAÇÃO
Total geral:
4.520.000,00
59 . 664. 846, 37
4t.974,02
35.000,00
32.789 .034 ,24
t2.020.021,55
31.300,00
32 .365 .005 , 66
3.745.20t,87
745.212.383.71
Artigo 4a 0 poder Executivo está autorizarlo a:
a) Realizar operaçÕes de credito por antecipação da receita. atê o limite de 25flr (vinte e
cinco por cento) da receita estimada. nos termos legais <la legislação em vigor.
d) Abrir crerlitos suplementares. até o limite dc 30%
despesa. nos ternos do art igo 7q da l.ei 4.320/ti4.
(trinta por cento) do orçamento da
e) Abrir crêditos supiement.ares à conta de rercursos provenientes de excesso de arrecadação de
convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da
programaçâo aprovada nesta Lei ;
I Abrir creditos suplenentares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
considerada a tendência do exercício.
g) Subvencionar as Inst ituiÇÕes discriminadas no Quadro de Detalhamento das Despesas,
desde que estas cumpram com os critérios exigidos em Le'i.
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RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENÍRO . MENDES - R] - CEP 26700-000
rÀ
51i5rõE
Ei'l [áo §§-7
ESTADO DO RiO DE ]ANEIRO
CÂt{lRA Munrcrpal oe Menoes
Artigo 5a I'lsta I-ei entrârá cm r.igor cn lo rk' janeiro de 202(i. rr:vogadas as
di spos i çÕes em contrário.
JORGE HENRIQT]E DA
Prefeito M
OLIVEIRA
cipal
\rn lc,
,õ
RUA ALBÊRÍO ÍORRES, 66 . CENTRO - T4ENDES - RJ - CEP 26700-000
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