norma nº 2676/2025

ESTADO DO RIO DE JANEiRO
CÂMaRA Murrcrpll oe Mruoes
LEr ruNrcrPAL N"fir7ç wln
\!
DE DE 2025.
\§\\\ EtElftA: Abertura de Crédito
Adicional Especial na forma da Lei.
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MUN_ICIPAL DE IIIENDES APROVA E EU SAT{CIONO A PRESENTE LEI
ÂÍt. 1a. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especiat no valor de R$ 1.315.100,00 (Um milhão, trezentos e quinze mil e cem reais),
para atender a despesa da seguinte dotaÇão orÇamentária:
Cod i f i cação Discr ininação da Despesa Valor en R$
A
vz.
02.t\
Prefei tura Municipal de llendes
Secretaria Mun. de 0bras, Serv. Púb. E
Hab i t ação
Urbani smo
Inf ra-Est rutura Urbana
Melhorias para Cidade
Construqão de PraÇa no Município de Mendes/RJ
Aplicacões Diretas R$ 100,00
Aplicações Diretas R$ 100,00
Aplicações Diretas R$ 15.415,00
Apl icaçÕes Diretas R$
1.299.485,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Mun. de 0bras, Serv. Púb.
E Habitacão
Urbani smo
Inf ra-Est rutura Urbana
Melhorias para Cidade
Infra-Estrutura Urbana - Manutenção
02. 11. 15
02 . 11 . 15 .451
02 . 11 . 15 . 451 .0016 .
02 . t7 . t5 . 452 . 00t6 . 2 . 320
3.3.90.00.00.00.00.00. 1.500
3.3.90.00.00.00.00.00. i.700
4.4.90.00.00.00.00.00. 1.500
4.4.90.00.00.00.00.00. 1.700
.ütÁL DA SIJPLETENTAÇÃO R$ 1.315.100,00
Art.2e. Para permit ir a abertura do Credito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso provável excesso de arrecadação (R$ 1.299.585,00) e anulação
parcial (R$ 15.515,00), de acordo com o inciso Ii e III, parâgr af.o 1o, do artigo
43 da Lei Federal ta 4.320 de 17 de março de 1964.
02.
02.Lt
02. 11. 15
02. 11 . 15 . 451
02 . 11 . 15 .451 .0016.
02. tt. L5. 452.0016. 1. 004
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI{IRO - I'4ENDES - R] . CEP 26700-000
t,
útÍ.r,"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuam Munrcrpal oe Menoes
3.3. 90.00.00.00.00.00. 1. 700 Apl i caeões Di retas
-L
n$
15 . 515 ,00
TUTAL DA ANI]LAÇÃO R$ 15.515,00
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
disposiçÕes en contrár i o.
AS
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) lp- de ít úy de 2025.
JORGD I{ENRIQUE DE OLIVEIRA
{-4. , 
rtq￾PREFEIlO ICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . MENDES - R] - CEP 26700-000
ESTADO DO RIO DE J-{\EIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINA'I'E DO PRI:Tf,,ITO
Lf,I MUNICIPAL N'2,ó7ó12025 DE 2O Dtr FE\,TREIRO DE 2025.
EMENTA: AbeÍtura de Credito Adicional Especial na
forma da ki.
A CÂMARÂ MUMCIPAL DE MENDES ÁPRovA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
Ârt. l'. t-ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.315.100,00 (Um milhão,
lrczcntos e quinze mil e cem reais), para atender a despesa da seguintc
doração orçamentária:
DiscÍidinisiu d! l).spce
0: P,(EintJ Mui.ipql J. Mddls
s€ÍeurLJ Vün A. ObBi Se^: Pü. E
02ul5
01.ll ]5.45t
0r lr rt45t.00r6.t.tt0 Cotrrhçto Jc Puça no Múicipio dc
tl 1.90.00.00 m.00.011. l Í)0
I -r 90 00 00.00 00 00 L700
RS r5 4 rJ.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÀO............. RS 1.3 I 5.100,00
.{rt. 2'. Para peínitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadaçào (R$
1.299.585,00) e anulaçáo parcial (R$ 15.515,00), de acordo com o
inciso II e III, parágrafo 1", do anigo 43 da Lei Federal n' 4.320 de l7
de rnaÍço de 1964.
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Lr: lr Sú.úia Mú. d. olEÂ Só.. Pub. E
02.ll It
02 ll 15.45 r.0016.
I.lia-E§rulld t,ô.nJ - Mrnüleção
t.1.90.00.00 00.00 ú).t 7rx)
TOTAL DA ANULAÇÂO.............. RS 15.515,00
ArL 3". Esta Lei e[lraÍá em vigor na dâtâ de sua publicação, revogada
as disposições em contr,liio￾Pret'citura Municipal de Mcndes (RJ). em 20 de fevereiro de 2025
JORGE HENNQUE COSTÁ DE OLIVEIRÁ
Prcfcito Municipal
Pubücrdo por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identifi cador:0EAF6CC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeto no dia 25102/2025. Edição 382ó
A verificação de autenticidade da materia pode ser feita
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