norma nº 2518/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMIRA Munrcrpal oe Mrruoes
DE
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DE
EMENTA: "Abe,rtura rlt' CRÉ AL
ESPECIAL na forma da Lr:i."
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizarlo a abrir Crédito Adicional Especial no
de RS 23.727,57 (Vinte e três mil, setecentos e vinte sete reais e cinquenta e sete
centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
CodiÍicação Discriminaç ão da Despesa Valor em R$
LEI III]NICIPAL N"Jí'I? DEJ6
al
12.
12.O1
u tz.ot.t2
12.0t.12.36t
12.01.12.361.0017
12.01.12.361.0017.2.031
3.3.90.30.07.00.00.00.2.552
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Alimentação Escolar
PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Fundamenta
Gêneros de Alimentação R$ 23.727,57
R$ 23.727,57
Afi.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de
1964.
Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçôes em
contrário.
Prefeitura l\,lunicipal de l\'lendes d" AlÍi^'(. de 2024. (RI),
JORGE HENRIQUE C DE OLIVEIRA
PREFEITO UNICIPAL
RUÂ ALAERTO TORR€S, 66. CENTRO - }4€NDES - R) - CEP 26700,000
MUN-ICIPAI DE MENDES APROVA E EI-I SANCIONO A PRESENTE LE]
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.