norma nº 2517/2024

ô
=2
El."l
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂuau Munrcrpel oe Meroes
rcrPAL v"JSt+ »etA DE üb'*L DE, (
('! EMENTA: "Abertura dc C NAL
t
I
ESPECIAL na forma da Lei."
A CÁMARA MI.INICIPÀL DE MENDES ÂPROVA E ELI SÁNC]oNo A PBESENTE I .FI
Art. 1e. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R§ 152.422,82 (Cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte dois reais e oitenta e
dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discnmlnação da Despesa Valor em R$
C
0
t2.
12.01 V tz.ot.tz
12.0t.r2.361
12.01.12.361.0018
12.01.12.361.0018.2.244
3. 1 .e0.04.00.00.00.00.2.542
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Bnsino Regular
Complemento VAAT - Ensino Fundamental
Mínimo 70%
ÇontralaÇão por Tempo l)efe.rminado R.$ 33.6fr2,55
t2-
t2.01
12.0t.12
12.01.12.365
12.01.12.365.0019
12.01.12.365.0019.2.247
Pundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Infantil
Ensino Infantil
Complemento VAAT - Ensino Infantil -
Máximo 30%
OuLro.s Maleriais Penrranenles ! 4.4.90.52.tt9,00-0C'.00.2.542 n$ I18.740,27
TOTAL DA SUPLEMENTAçÃO R$ 152.422,82
Àrt. 2e. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de
1964.
Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário
Prefeitura lvÍunicipal de l\4endes (Rl), em
JORGE HENRIQUE C
PRIJITEITO iPAL
(
E OLIVEIRA
RUA ALBERTO TORRES, 66 . ENDES . RJ. CEP 26700.000
de 2024.