norma nº 2516/2024

-ô \-7
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Munrcrpal oe Menoes
rcrpAl x"ts 16 w !(o w Alr-u
EMENTA: "Abertura de CRÉD
ESPECIAL na Íorma da Lei."
CIONAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIoNO A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 753,95 (Setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), para
atender a despesa da seguinte dotação orçamentáría:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
t2.
I9 nl
t2.01.12
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
12.01.12.361.0018.2.134
3.3.90.30.99.00.00.00.2.553
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria I\{unicipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
PNAE - Programa Nacional de Apoio
Transporte Bscolar
Outros Materiais de Consumo R$ 7s3,95
TOTAL DA SUPLEMENTAçÃO Rs 753,95
AÍt.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágrafo 1s, do artigo 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em coríráricl.
ao
Prefeitura Municipal de Mend ), em
JORGE HENRI COSTADE OLIVEIRA
PRI] MUNICIPAL
de 2024.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000
LEI DE
.,*J!-
s
0',t
!ú-0., & (