norma nº 13/1953

9o
Deliberação no 1 de
A Câmara Municipal de M
seguinte Deliberação:
Art. 12 — Pa ra dar c
do inciso 14, do A rt. 20o,
1943,
nal de Estatistica Municipal, re
lado, pelo Instituto Brasileiro
pelo Governo? Municipal,
Art, 22 = Dentro de 15
blicação desta Lei, o Prefeito
no sentido de que o Instituto br
ronova a instalação e execução
pio, em conformidade com as obri
vênio em referência,
Art. 32 - A presente 6
blicação, revogadas as disposiç
Prefeitura Municipal de
& Maus
PRF
(Aprovada em reunião de
plenário da Câmara MM
/
cl
ju
lendes decreta e eu sanciono a
umprimento aos imperativos constantes
do
cipalidades, no 109; de 16 de fe
mos do Art. 32 do Decreto-Lei e
' reconhece, para todos os &
apítulo I, da Tei Orgânica das Muni￾vereiro de 1948, e consoante os têr￾deral no 5981, de 10 de novembro de
feitos, os termos do Convênio Nacio￾rresentado o Governo Federal de um -
de Geografia e Estatística e do outro
(quinze) dias, a contar da data da E
funi cipal tomará tôdas as providências
asileiro de Geografia e Estatistica ,
dos serviços de estatística do Munici
lgaçoes bilaterais estimuladas no Con
2 entrará em vigor na data de sua pu￾es em contrário,
* Mendes, em Do de julho de 1953.
(Ae ds uu
EFEITO
-“Presidente-