norma nº 18/1953

Deliberação no 1 de 26 de novémbro de 1953
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A GÂNARA MUNICIPAL NE MENDES DECRETA E EU SANC IONO
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:
Arts 12 = Gozarão d
[
à senção das taxas de vistoria e
aprovação de plantas todos os predios da rua Capitão Francisco
Gabral que forem demolidos e reconstruidos obedecendo ao recuo
e alinhamento constantes do ante-projeto de urbanização da Ci -
dades.
Arte 28 » Og predios
tarior, forem reconstruídos durk
senção de Tmpo nto Predial por 6
quê, nas condições do artigo en
nte o ano de 1954, gozarao de i￾enos (seis); os que forem recons
truidos em U955,g goZ2arao da mecha isenção por quatro anos e os
*
aque forem reconstruidos em 1956
Art. 3o » Na rua Capitão Francisco Gabral só serão per
gozarão de isenção por dois andk.
mitidas construções no mínimo de dois pavimentos.
Arte 48 » Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publicuê-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal
dah
Dr. flvaro Berardinel1i
Prefeito Manicipal
ONO? NAS SERENO ENDA
de Mendes em 26 de novembro de 19