norma nº 2/1953

/ MARE NO te
Deliberação NaéAIa
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, decreta
e eu sanciono a seguinte Deliberação:
1 Art, 12 - É concedido anistia fiscel a todos os
contribuintes do Municipio de ndes que saldarem os seus débi￾tos até 15 de fevereiro do corrente ano.
| Arte. 2o - A critério do Executivo e mediante re￾querimento das parter, êsse débito poderá! ser pago em 1o (dez)
prestações mensais, desdo que requerente pague, integralmente,
dentro dos prazos legais , om impostr: E taxar do corrente ano.
| Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contráriv.
Art. 42 - Re istre-ses publique-se € Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em&?3 de janeiro de 1953.
DA
Dre Álvaro Bereróineli
Prefeito