norma nº 3/1953

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DELIBERACÃO No3/53DE JANEIRO DE 195?
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio
de Janeiro. |
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R E SOLVE:
Art. 1o Fica o noder Executivo autorizado a con￾trair. em estabelecimento de crédito que melhores condicoes ofere￾cer, um emnréstimo até cr$2.000.000,00 (treis milhoes de cruzeiros)
para atender às necessidades do Municínrio, como sejam: remodelação
do servico de dágua, aquisição de equinamentos, construcoes diver -
sas, remodelacão da rêde de esgotos. abertura de estradas, navimen
tesão de ruas, eto.
Art. 2o - A anlicação do produto dêsse emnréstimo
se fará mediante a abertura de créditos especiais e sunlementacão
de verbas. + ”
Art. 3o - Para a erecucao de obras e adjudicacao
de servicos, o Prefeito fara abrir concorrência administrativa.
Art. 4o = Para a amortizacão e juros dêsse emnrés
timo, a Prefeituro onlicará tantas quotas anuais do imposto de ren
da. ouantas forem necessárias nara sua total liquidacão.
Art, 5o =» Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacão. eo difspbosicoes contrário.
Anrovado em reu ião de 2741-1952. na la. Sessão Evrtroanrdinária.
As Co
residente 1o Secretario.
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