norma nº 2515/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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0't :§ EMENTA: "Abertura de CRÉDI
ESPECLAL na forma da Lei."
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A MLJN]CIPAI DE MENDES APROVA E ELI SANCIONO A PRESEN'IE LEI
§
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 349.802,81 (Trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e dois reais e oitenta e um
centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Corlifiç3ç2e
12.
12.01
12.01.12
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
I 2.01. 12.361.001 8.2.026
3. 1.90.1 r.00.00.00.00.2.573
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria MunicipaI de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Ensino Fundamental - Manutenção
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 349.802,81
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 349.802,81
Àfi.2a. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágrafo lq, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de
1964.
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiÇões em
contrário.
PreÍeiJura !,{unicip2.[ de Mendes (RI), em de t de 2024.
JORGE HENRIQ DE OLIVEIRA
PRDF I\ÍUNICIPAL
RUA ALAE*,TO TORT,ES, 66 - CEifINO . }.€'TDES . PJ - 
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Discrimina ção da Despesa Valor em R$