| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1953 |
| Date | 1953-11-26 |
| Ementa | Define Acréscimo em Tributos Municipais |
| native_id | 1952 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E | Artigo 1o - Os tributos munici Artigo 2o Artigo 3o - Esta Deliberação « a - Artigoklo » Revogam=se as dis é fo cEROA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES DELIBERAÇÃO No 17 DE 12 me eodualiaÃos DE 1953. EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: pais não recebidos nas épocas próprias respectivas serfio acrescidos de um adicional de 10 %$ no sequentes do mesm serfo cobrados co publicação. Paço Municipal, em 7 Dr. Alvaro Derardinel111 Prefei primeiro mês & de 20 É nos sub exercício financeiro. Os tributos que pássarem de um para outro exercício h um sacrôêscimo adicional de 30 %. ntrará em vigor na data de sua posições em contrário. to Municipade.